ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 571/2011
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo proceder em favor do Estado de Mato Grosso do Sul a doação de área de Terreno Urbano e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. Jun Iti Hada, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 47, Inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder doação de um lote de terreno urbano situado nesta cidade de Bodoquena-MS, localizado à Rua José Roque de Carvalho, com área de 253,50 (duzentos e cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), matricula 3.271.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º tem as seguintes confrontações:
Norte: com o lote n. 03 (três), medindo 13,00 metros;
Sul: Com a rua José Roque de Carvalho, medindo 13,00 metros;
Nascente: Com o lote n. 04 (quatro), medindo 19,50 metros;
Poente: Com o lote n. 06(seis), medindo 19,50 metros.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para legalização e transferência do imóvel correrão por conta do doador.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena-MS, 15 de março de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:46F5F895