ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 897/2011

“ Altera o Caput do artigo 26 da Lei Municipal nº. 807/2010, e dá outras providencias”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O “Caput” do artigo 26, da Lei Municipal nº. 807/2010, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Artigo. 26- A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$791,48 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Eldorado/MS, 05 de setembro de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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