ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105 DE 17 DE JULHO DE 2018.

Altera o Código Tributário do Município de Sonora e concede isenção por tempo determinado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para loteamentos não vendidos na área urbana e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para loteamentos urbanos, através da isenção tributária temporária do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, por um período de oito anos, sobre os terrenos não vendidos, resultante de loteamentos autorizados, regularizados e registrados no Cartório de Registro Geral, a contar da data de publicação desta lei.

 

Parágrafo único - Só terá direito ao incentivo concedido no “caput” os terrenos que se encontram na posse do loteador/empreendedor, não podendo existir nos mesmos, qualquer tipo de construção e/ou benfeitorias.

 

Art. 2º O prazo de incentivo estende-se até a data em que houver a transferência do terreno do loteamento ou condomínio a terceiros e cessa imediatamente após a transferência de domínio dos lotes e/ou imóveis do loteador/empreendedor ao comprador ou compromissário-comprador.

 

Art. 3º É de responsabilidade do loteador/empreendedor informar a Prefeitura a venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome do comprador ou promitente, sob pena de nulidade da isenção, caso em que será cobrado o IPTU retroativamente com correções, multas e juros de mora nos termos do Código Tributário Municipal.

 

§ 1º O adquirente do lote objeto do loteamento fica obrigado a comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos municipais, sob pena de nulidade da isenção, caso em que será cobrado o IPTU retroativamente com correções, multas e juros de mora nos termos do Código Tributário Municipal.

 

§ 2º O loteador/empreendedor beneficiado fica obrigado a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda ou por instrumento particular de compra e venda e/ou de compromisso de compra e venda ao Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, bem como cópias do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG e Certidão de Casamento dos compradores ou compromissários-compradores, sob pena de nulidade da isenção, caso em que será cobrado o IPTU retroativamente com correções, multas e juros de mora nos termos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá IPTU com base na legislação vigente.

 

Art. 5º Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da formalização da transação dos lotes, através de compromisso particular de compra e venda, deverá o Setor de Tributos cadastrar o compromissário-comprador como responsável.

 

Art. 6º Caso alguns dos terrenos venham a ser objeto de construção pelo próprio loteador/empreendedor, incidirá o IPTU a partir da data do início da construção.

 

Art. 7º O loteador/empreendedor poderá requerer o benefício desta lei até 30 (trinta) dias após a data do registro dos terrenos junto ao Cartório de Registro de Imóveis acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

 

I – Pessoa Física: Documento de Identidade e CPF; 

II- Pessoa Jurídica: CNPJ 

III – Licença ambiental de instalação do loteamento; 

IV – Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Matrículas dos terrenos; 

V – Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da planta aprovada pelo Município de Sonora.

 

Art. 8º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o loteador/empreendedor beneficiário deixou de cumprir ou satisfazer as condições desta Lei, acarretando o lançamento e cobrança do IPTU atingido pela isenção desde a sua concessão, acrescido de correções, multa e juros de mora nos termos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 9° Com base nas informações fornecidas pelo loteador/empreendedor, e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores, ou ainda, em decorrência de laudo de vistoria e avaliação realizado pelo Município de SONORA, o Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do loteador/empreendedor, referentes a informações por ele prestadas.

 

Art. 10 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de importância recolhida ou depositada em Juízo em ação onde houver decisão transitada em julgada, e, da mesma forma, valores já lançados ou recolhidos a título de IPTU antes da edição da presente lei.

 

Art. 11 Fica acrescido o inciso VII no art. 22 da Lei Complementar nº 024/2006, Código Tributário do Município de Sonora, com a seguinte redação:

 

“VII - os terrenos não vendidos, resultante de loteamentos autorizados, regularizados e registrados no Cartório de Registro Geral, por um período de oito anos, nos termos da legislação sobre o assunto.”

 

Art. 12 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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