ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2447/12
Lei nº. 2447/12 De 14 de março de 2012.
“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas nos cargos efetivos constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 14 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1487/2012
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I - LEI nº 2447/2012
Vagas a serem criadas nos cargos que menciona:
|
SIMBOLO |
CARGOS |
HABILITAÇÃO |
VAGAS A SEREM CRIADAS |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
|
SAX |
Motorista ‘‘D’’ |
Alfabetizado c/ CNH ‘‘D’’ |
05 |
08 |
|
SAX |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Alfabetizado |
10 |
08 |
|
SAX |
Auxiliar de Creche |
Alfabetizado |
05 |
08 |
|
SSA |
Auxiliar de Enfermagem |
1º Grau completo c/ curso específico e Registro no Coren |
02 |
08 |
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:478A66D2