ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894, 16 DE MARÇO 2013
“Dispõe sobre autorização repasse para auxílio financeiro e revogação da Lei 765 e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar auxílio financeiro de $3.000,00 (três mil reais) por mês a LILIAM APARECIDA PEREIRA DA SILVA -ME, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ 13.801.235/0001-24, localizada na Rua Vereador Isac Laluce, número 915, sala 1, Centro da Cidade de Selvíria de propriedade da Srª Liliam Aparecida Pereira da Silva, brasileira, divorciada, RG: 15.578.381 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 067.266.088-10, residente na Rua Dona Lili, nº 1081, Centro, na cidade de Pereira Barreto.
Art. 2º A empresa fica obrigada a conceder 75 bolsas de estudo dos cursos que efetivamente ministrar, ao valor de R$40,00 (quarenta reais) aos estudantes de Selvíria - MS
Parágrafo único. Fica estabelecido que a empresa beneficiada apresentará a cada trimestre à Prefeitura Municipal de Selvíria relação nominal dos bolsistas para efeitos de controle, fiscalização e pagamento.
Art. 3º A duração do benefício de que trata o art. 1º será até 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º Fica revogada a Lei 765, de 01 de Março de 2011 e demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2013.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 16 de abril de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:47BBC796