ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1071/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Terenos-MS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 4, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária Municipal;
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1.° - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área executadas e coordenadas pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social.
§ 1.º - O Fundo de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Órgão mencionado no Caput deste Artigo.
§ 2.° - O FMAS será gerido pelo titular do Órgão referido no parágrafo anterior, de acordo com a Política de Assistência Social aprovada pelo CMAS.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FMAS
Art. 2.º - São atribuições do Gestor do FMAS:
I – Gerir o FMAS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social;
III – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Plano de aplicação a Cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as demonstrações mensais de Receita e Despesas do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Fundo Municipal de Assistência Social as demonstrações mencionadas no inciso anterior, aprovadas.
VI – Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do FMAS;
VII – Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII – Movimentar os recursos destinados ao atendimento das despesas;
IX - Expedir e assinar os documentos necessários à execução das despesas, com o responsável pela tesouraria.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DO FMAS
Art. 3º - São atribuições da coordenação do FMAS:
I – Preparar os demonstrativos mensais da receita e despesas a serem encaminhados ao Gestor do FMAS;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com setor de patrimônio do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) Mensalmente, os demonstrativos de receita e despesa;
b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo Municipal de Assistência Social.
V – Firmar, o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de execução orçamentária sobre a realização das ações de Assistência Social, para serem submetidas ao Gestor do FMAS;
VII – Providenciar junto à contabilidade geral do órgão da administração pública municipal responsável pela política de Assistência Social, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de assistência social;
VIII – Apresentar ao titular do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política e assistência social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do fundo municipal de assistência social detectada nos demonstrativos mencionados;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o fundo municipal de assistência social;
X – Encaminhar mensalmente, ao gestor do FMAS, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO DOS RECUROS FINANCEIROS
Art. 4º - São receitas do fundo:
I - As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme estabelece o art. 28º da Lei 8.742 de 7/12/1993.
II – Os rendimentos, juros e aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – Dotações consignadas anualmente no orçamento do município, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
V – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
VII – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força da lei e de convênios do setor;
VIII – Doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
IX – Outra, legalmente constituída.
Art. 5º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
§1º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação do CMAS;
§ 2° - Os saldos financeiros do FMAS constantes no balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do fundo municipal de assistência social:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Bens móveis e imóveis destinados a administração do fundo municipal de assistência social.
§ Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados aos fundos.
CAPÍTULO VI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da política de assistência social.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do fundo municipal de assistência social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento do município de Terenos – MS; em obediência ao princípio da Unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela administração e legislação pertinente.
§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12º - O FMAS prestará contas atendendo a legislação Federal, Estadual, Municipal e normas estabelecidas pelo Departamento de Finanças do município e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS
Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento, o gestor do FMAS deliberará o quadro de quotas trimestrais, depois de sua aprovação pelo CMAS, que serão distribuídas às entidades governamentais e não governamentais conveniadas, executoras da Política Municipal de Assistência Social.
§ Parágrafo único: As quotas poderão ser alteradas durante o exercício observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária prévia.
§ Parágrafo único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados da Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social ou com ele conveniado;
II – Repasse direto;
III – Pagamento pela prestação de serviço às entidades conveniadas de direito privado para a execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviços de assistência social;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamentos, administração e controle das ações de assistência social;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social.
CAPÍTULO X
DAS RECEITAS
Art. 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção dos seus produtos nas fontes determinadas nessa lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º - Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 18º - O Órgão Gestor da Assistência Social Municipal terá o prazo de até 8 (oito) meses, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogáveis as disposições em contrário, especialmente as leis Municipais 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996).
TERENOS/MS, 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:47E3ED64