ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.755

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.521.569,53 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de área rural para implantação da Fazenda Escola do Câmpus de Paranaíba da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul:

 

40 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

40.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

12 - Educação

364 - Ensino Superior

0006 - Educação Integral

1.069 - Aquisição Área para Implantação Câmpus UFMS

45.90.61.00 - Aquisição de Imóveis F00 R$1.521.569,53

 

Parágrafo Único. O crédito supracitado, destinar-se-á a desapropriação de uma área rural de 193,79,99ha, para doação à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. A área doada servirá para implantação da Fazenda Escola para implementação do Curso de Medicina Veterinária e, outros cursos oportunamente.

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área acima mencionada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de outubro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Marnei Marcelo Machado
Código Identificador:4852B027