ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI N.º 28, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 24-A, com a seguinte redação:
Art. 24-A. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º, do artigo 166, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A, da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de agosto de 2017.
Art. 2º Ficam alterados, também, todos os anexos que integram a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2018, visando a compatibilização com o Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de novembro de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
MENSAGEM Nº 33, de 27 de novembro de 2017.
PROJETO DE LEI Nº 28/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Encaminho à alta deliberação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que modifica e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.554, de 20 de julho de 2017, que instituiu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Justifica-se a presente propositura para incluir na legislação que instituiu as diretrizes orçamentárias, dispositivo que destina às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2%, da receita corrente líquida, sendo que, a metade deste percentual deverá ser destinada para as ações e serviços de saúde, tudo de conformidade com a Constituição e com a Lei Orgânica do Município.
Tendo em vista que a presente alteração já se encontra consolidada pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município, necessário se faz promover a presente alteração de forma rápida, inclusive para implementação nas demais legislações correlatas, que tratam da matéria.
Posto isto, solicito à analise e aprovação da presente propositura, em regime de urgência, aproveitando da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Nobres Pares manifestações de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:4867F137