ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.906, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam criados os estacionamentos rotativos de veículos automotores nas ruas e logradouros públicos municipais, denominados ÁREA AZUL, conforme disposto no artigo 24, II, VII e X, da Lei Ordinária Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. O uso do estacionamento em Área Azul será facultado mediante o pagamento de uma tarifa correspondente ao tempo de permanência do veículo no local, nos dias e horários fixados nesta lei.
Artigo 2º. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço que trata esta Lei, serão exercidas pelo Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Trânsito Municipal – DEMUTRAN, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Artigo 3º. As vias e logradouros públicos, que constituem a Área Azul, destinados ao estabelecimento remunerado, deverão ser sinalizados, na forma a ser estabelecida pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Artigo 4º. O sistema de estacionamento remunerado implantado abrangerá as vias relacionadas nesta Lei, podendo ser ampliada por Lei aprovada pelo Poder Legislativo, nos períodos compreendidos entre às 08h00min às 16h00min, de segunda à sexta-feira e das 08h00min às 12h00min, aos sábados.
I – Rua Visconde Taunay no trecho entre a Rua Coronel Carlos e início da Praça da República;
II - Praça da República em toda sua extensão;
III - Rua Cel. Carlos no trecho entre a Rua Comendador Garcia e Rua Barão do Rio Branco;
IV – Ruas Generoso Ponce e Vigário Salles nos trechos entre as Ruas Comendador Garcia e Barão do Rio Branco;
V – Rua Capitão Martinho no trecho entre a Praça da República e Rua João Pereira Dias;
VI – Rua Wladislau Garcia Gomes trecho entre a Praça da República e Rua João Pereira Dias;
VII – Avenida Cel. Gustavo Rodrigues da Silva no trecho entre a Rua Capitão Martinho e Rua Wladislau Garcia Gomes;
VIII – Rua Treze de Maio no trecho entre a Rua Coronel Carlos e início da Praça da República.
Artigo 5º. O disposto na presente Lei não se aplica aos veículos oficiais, quando em serviço, nem aos seguintes veículos:
I – àqueles constantes nos incisos VII e VIII do art. 29 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;
II – que estacionarem nas áreas destinadas à curta duração (farmácia);
III – que estacionarem nas áreas reservadas a pontos de táxis, lotação e áreas privativas amparada em lei;
IV – pertencentes a deficientes físicos e idosos devidamente identificados e paroquiais nas áreas delimitadas pelo DEMUTRAN;
V – as motocicletas, as quais estarão isentas de pagamento dos preços cobrados pela ocupação dos espaços estabelecidos no sistema Área Azul.
§ 1º. Para terem direito à gratuidade prevista no “caput” deste artigo, os Oficiais de Justiça deverão protocolar requerimento junto ao Departamento Municipal de Trânsito;
§ 2º. Em caso de deferimento, será fornecido ao Oficial de Justiça um certificado, para ser colocado em seu veículo, de forma a que o mesmo possa ser identificado pelos Fiscais de Trânsito e pela Polícia Militar.
Artigo 6º. O período máximo de utilização das vagas disponíveis será de 02 (duas) horas, mediante o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de permanência do veículo no local.
§ 1°. Durante o período adquirido, o usuário poderá estacionar seu veículo em qualquer uma das vagas existentes.
§ 2º. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, as multas aplicadas recairão sempre sobre o proprietário do veículo, que também será o responsável pelos encargos decorrentes da infração cometida e respectivo recolhimento.
Artigo 7º. O gerenciamento/fiscalização da Área Azul e a cobrança dos valores relativos ao estacionamento serão feitos pelo Município de Paranaíba, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Artigo 8º. As omissões desta Lei e demais peculiaridades do uso do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos será normatizado pelo Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito, o qual ficará encarregado da execução e exploração de serviços da Área Azul, por meio de Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo Municipal.
Artigo 9°. Considerar-se-á estacionado em local proibido, para efeitos desta Lei, o veículo que:
I - ultrapassar o limite de tempo estabelecido nesta lei;
II - permanecer estacionado portando cartão com rasura, emenda, preenchimento incompleto ou incorreto, preenchido a lápis, com indícios de adulteração ou qualquer outro artifício que impossibilite a identificação;
III - não portar o “Cartão Área Azul” ou outro equipamento similar no caso de adoção de sistema digital;
IV - ocupar espaço fora da sinalização permitida ou reservada para entrada ou saída de veículos; e
V - ocupar espaço reservado para moto-táxi, táxi, carga e descarga, hotel, farmácia ou qualquer outra vaga regulamentada e devidamente sinalizada pelo órgão executivo municipal de trânsito.
§ 1°. No caso de descumprimento desta lei, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito.
§ 2°. O valor a ser cobrado pelo estacionamento na Área Azul será, inicialmente, R$ 1,00 (um real) a hora, podendo ser reajustado anualmente através de Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo Municipal, respeitando o índice oficial IGPM-FGV.
§ 3°. Os cartões e/ou sistema digital estarão à disposição do público em postos de venda pelo órgão encarregado da execução e exploração dos serviços da Área Azul.
Artigo 10. A execução e exploração dos serviços relativos à Área Azul serão realizadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e a arrecadação será destinada para pagamento das despesas administrativas, entre elas, o pagamento dos fiscais de trânsito que executarão a presente Lei e para a melhoria do trânsito municipal, mormente no que se refere à sinalização e modernização do sistema.
Parágrafo Único. O DEMUTRAN será responsável pelo gerenciamento e cobrança dos valores referentes ao estacionamento na Área Azul.
Artigo 11. A Prefeitura do Município de Paranaíba-MS não se responsabilizará por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que o veículo ou seu usuário venha a sofrer nos locais denominados Área Azul.
Artigo 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar rubrica específica inserida no orçamento do DEMUTRAN para depósito exclusivo dos recursos auferidos com o estacionamento na área azul, a qual se sujeitará a controle interno e externo do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, através de ato normativo pertinente, em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:48F2F825