ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1115/2016
“Altera a área doada através da Lei Municipal 843 de 2010 e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A área doada através da Lei Municipal 843/2010 a Empresa R. REIS DE OLIVEIRA –ME fica retificada em 653,26 m2, conforme matricula 9.049, do Cartório de Registro de Imóveis, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:48FECCE3