ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº. 1209 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srº. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Artigo 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº. 8.078/90 de 11 de setembro de 1990 e do Decreto nº. 2.181/97 de 20 de março de 1997.
Artigo 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –SMDC:
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON;
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observadas os disposto nos art. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 3º - Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE MIRANDA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, destinada a promover e programar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do Consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI - promover ações contínuas de educação para o consumo por meio de programas e projetos, utilizando diferentes veículos de comunicação, bem como realizando parcerias com a sociedade civil e outros órgãos da Administração Pública, especialmente da área educacional;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos art.
IX - expedir notificação aos fornecedores para que prestem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiência de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90;
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado, os consumidores que necessitem de assistência jurídica;
XIV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.
Parágrafo Único - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON observará no que tange à defesa do consumidor, as diretrizes das políticas públicas desenvolvidas pelo Procon Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Artigo 4º - Nos casos em que houver aplicação das sanções administrativas previstas no inciso XI do artigo anterior, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL DE MIRANDA deverá encaminhar os recursos interpostos pelos fornecedores com os respectivos autos para a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul, a quem compete analisar e julgar os recursos na qualidade de Segunda Instância.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Artigo 5º - A estrutura organizacional do PROCON Municipal será da seguinte forma:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Divisão de Atendimento, Orientação e Conciliação;
III - Divisão de Assessoria Jurídica;
IV - Divisão de Fiscalização;
V - Divisão de Educação para o Consumo;
Artigo 6º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo do PROCON, nomeado pelo Prefeito Municipal, podendo ser auxiliados por estagiários e/ou funcionários que tenham como grau de escolaridade o ensino médio e/ou curso superior completo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, equipamentos, materiais permanentes e de consumo visando o perfeito funcionamento do órgão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
Artigo 8º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II - fiscalizar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº. 7.347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;
III - elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;
IV - apoiar a parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;
V - examinar e aprovar projetos que visem a edição e a confecção de materiais informativos/didáticos, para contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do consumidor;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área de direito do consumidor, visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar programas, projetos ou ações que propiciem qualificação aos servidores do Procon Municipal para a execução da Política de Proteção e Defesa do Consumidor;
VIII - analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subseqüente;
IX - elaborar e aprovar seu Regime Interno.
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto 09 (nove) membros, sendo estes representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Coordenador do PROCON Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
V - Um representante da Secretaria Municipal de administração e finanças;
VI - Um representante de associação ou entidade representativa dos fornecedores;
VII - Dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
VIII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - O Coordenador Executivo do Procon é membro nato do CONDECON.
§ 2º - As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos e/ou representantes, podendo, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
§ 3º - Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
Artigo 10º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
Artigo 11º - A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Artigo 12º - O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON será de (02) dois ano, à exceção do membro nato, sendo permitida uma recondução dos eleitos.
Artigo 13º - As deliberações do Conselho e sua forma de atuação serão regulamentadas por meio de seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Artigo 14º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o Artigo 57 da Lei Federal nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, nos termos do art. 8º, desta Lei.
Artigo 15º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão aplicados com as seguintes finalidades:
I - financiar total ou parcialmente os programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo;
II - modernizar a estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON, desenvolvendo programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e de qualidade de gestão dos serviços e oferecidos à população
III - custear pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
IV - promover, por meio da implementação de programas especiais, o estímulo à criação de entidades civis e de defesa do consumidor.
V - promover atividades e eventos educativos, culturais e científicos, e fomentar a criação, confecção e edição de materiais informativos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;
VI - custear exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Artigo 16º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, o produto da arrecadação de:
I - condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº. 7.347 de 24 de julho de 1985;
II - valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56, Inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº. 8078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Artigo 17º - As receitas previstas nesta Lei serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON.
§ 1º - As multas aplicadas deverão ser recolhidas pelas empresas infratora ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º - O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término da cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON fará publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subseqüente.
CAPÍTULO VI
DA MACRO-REGIÃO
Artigo 18º - O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos, de gestão associada à atuação em conjunto, para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 19º - O protocolo de intenções que anteceder, à contratação de consórcios públicos ou convênios de cooperação de defesa do consumidor definirá o local e sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados/conveniados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados/conveniados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 20º - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.
Artigo 21º - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado no art. 105 da Lei nº. 8078/90.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Artigo 22º - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, as universidades públicas e privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único - Poderá ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor entidades, autoridades, cientistas e técnicos.
Artigo 23º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Artigo 24º - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua estrutura administrativa, a competência da Coordenadoria e das Divisões, bem como dos cargos.
Artigo 25º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miranda/MS, 10 de dezembro de 2009.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
Código Identificador:4916E459