ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 356/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação Voluntária Projeto Vida Nova” de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

 

Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais), observando o prazo máximo de repasse para a última parcela, até o dia 30 de dezembro de 2012.

I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.

 

Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que se deslocam até o Município de Barretos – SP e que necessitem de pernoitar, para consultas e tratamento médico e hospitalares no Hospital do Câncer.

 

Art. 3º O repasse destina-se à cobertura de pagamento de despesas com a aquisição de materiais de expediente, material de consumo, material permanente e serviços de água e luz e demais despesas de custeio.

 

§ 1º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.

 

§ 2º É vedada a redistribuição, pela Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.

 

Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.

 

§ 1º A Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2013, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

 

§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul N.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa N.º 035/2011, de 14 de dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Assistência e Promoção Social: 3.3.50.43.00.00.00.00.0080 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário, sendo subsidiadas com recursos próprios.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos treze (13) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

 

Endidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

CI/Órgão Exp.

Cargo

Função

Endereço

CEP

 

2- Descrição do Atendimento

 

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços

 

Justificativa da Proposição

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 – Metas

 

Nº

Descrição por Tipo de Atendimento

Quantidade

Estimativa de Custo

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

 

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

 

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeitura

 

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

 

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem

Nome do Beneficiário

Data

Ingresso

Data

Saída

 

 

 

 

 

Valor Unitário

Total Geral

 

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:

 

_________________________

Unidade Executora

Assinatura

_________________________

Responsável pela Execução

Assinatura

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

 

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Executor

Convênio n.º

Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)

 

Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos

 

Saldo (Recolhido / Recolher)

 

Total

Total

 

 

 

 

Executor

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

Recursos:

1 - Prefeitura

2 - Executor

3 - Outros

Unidade Executora

Convênio

Recurso

Ítem

Credor

CGC/CPF

Nat. Despesa

Data

Pagto Cheque n.º/Caixa

Data

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total : .....................

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º

Data

Especificação

Qtde.

Valor Unitário

Total

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:491E15DC