ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICICIPAL 886/2011
“Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal 868/2011.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei Municipal 868/2011, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - “Os supermercados, estabelecimentos congêneres, lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que operam em feiras-livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, as lojas de produtos de limpeza domésticas, as farmácias e drogarias, as livrarias e bancas de revistas e todos os demais estabelecimentos comerciais que distribuem aos clientes sacolas plásticas para acondicionarem suas compras localizados no âmbito do município de Eldorado, passam a oferecerem aos seus clientes sacolas de material biodegradável ou reutilizáveis para embalagens dos produtos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA, em 10 de agosto de 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:491F0FBE