ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 745/2010
Inocência-MS, 03 de setembro de 2010.
“Autoriza o Município a prestar serviços com maquinários da Municipalidade aos munícipes e dá outras providências.”
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DO SANTOS, Prefeito Municipal de INOCÊNCIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando o bem estar da população e o progresso do Município, e objetivando incentivar as construções particulares, saneamento básico e saúde pública, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes com maquinários de propriedade da Municipalidade, mediante pagamento de preços públicos.
Art. 2º. – Constituem Preços Públicos, os serviços prestados pelo Município, cuja natureza jurídica não compete a cobrança da taxa.
Art. 3º - Os serviços de que trata o artigo 1º serão realizados exclusivamente por servidores municipais e obedecerão as seguintes normas:
I – Os serviços serão prestados somente quando os maquinários estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério da Administração, fora do horário de funcionamento das repartições municipais;
II – Os pedidos serão analisados pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, que fará verificação “in loco” do serviço a ser executado e da viabilidade de atendimento;
III – O atendimento aos interessados se dará de acordo com a ordem de inscrição e através de requerimento;
IV – Com o requerimento será efetuado a abertura de processo e a autorização da execução do serviço será expedida pelo Secretario Municipal de Infra-Estrutura, através de despacho;
V – Após a autorização os interessados efetuarão o pagamento através de recolhimento da respectiva guia expedida pelo Departamento de Arrecadação, em banco autorizado, do valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 01 (uma) hora de serviço, sendo realizados os seguintes serviços:
a) – Remoção especial de entulho
b)– Serviço de Pá Carregadeira
c) – Serviço de Retro Escavadeira
d) – Serviço de Patrola
e) – Carga de Terra
f) – Carga de Água
g) – Serviço de Trator (Roçadeira)
§ 1º – O disposto no inciso I deste artigo será excepcionado quando interesse público devidamente caracterizado assim o justifique; ou quando, em razão da localização do maquinário, tal providência seja economicamente a mais razoável.
§ 2º - Os serviços constantes na alínea “e” e “f” do inciso V deste artigo, para realização de serviços no perímetro urbano, serão realizados a distância máxima de
Art. 4º - O interessado na prestação dos serviços de que trata esta lei, formalizará requerimento conforme o inciso III do artigo 2º, devendo constar nesse a descrição clara e objetiva do serviço pretendido, a estimativa de quantidade de horas e os maquinários necessárias
Art. 5º - A realização de serviços relativos a projetos que exijam licenciamento ambiental, somente será iniciada após a apresentação pelo interessado das licenças expedidas pelo competente órgão ou entidade ambiental.
Art. 6º - O preço dos serviços a serem prestados, estabelecido no inciso V do art. 2º desta lei, será regulamentado por Decreto do Executivo, e alterado sempre que necessário, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos respectivos maquinários, bem como do operador, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários.
Parágrafo Único - Os preços serão reajustados para manter sua correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer majoração.
Art. 7º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos operadores dos maquinários do Município, cabendo a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura instituir os necessários controles para este fim.
Art. 8º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando:
I - abrangidos por projetos e programas especiais constantes de leis de incentivo à industrialização, agro-industriais ou de outra espécie;
II – famílias carentes com renda per capita de meio salário mínimo e que estejam cadastradas no CADÚNICO.
Art. 9º - Em caso de cessão pelo proprietário ao Município de materiais tais como: cascalho e arenito fica o ente público autorizado proceder uma compensação por este material, mediante realização de serviços da mesma natureza e com o mesmo equipamento que for utilizado para fazer a remoção e o transporte do material cedido.
§ 1º – A quantificação dos serviços com os equipamentos a serem realizados ao cedente do material ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, mediante realização de levantamento e planilha de custo/benefício.
§ 2º - Os estudos deverão ser realizados previamente, antes do início dos serviços.
§ 3º - A realização dos serviços compensatórios deverão ocorrer na mesma propriedade em que for retirado o material.
Art. 10. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas às Secretarias envolvidas na prestação dos serviços aqui previstos.
Art. 11. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:49515143