ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Anastácio-MS, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - Elaborar e implementar a política de planejamento urbano e a execução de atividades destinadas ao desenvolvimento urbano sustentável do Município visando à implementação e o acompanhamento das normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, e do equilíbrio ambiental, determinados no Estatuto das Cidades;
II - coordenar a implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
III - normatizar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;
IV - propor a normatização através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;
V - preparar a documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução;
VI - planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
VII - licenciar as atividades de obras e posturas urbanas;
VIII - coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo, no subsolo e nos espaços aéreos;
IX - planejar, coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização das áreas de controle ambiental, de limpeza urbana, de obras, posturas e vias urbanas no Município, inclusive o exercício do respectivo poder de polícia procedendo às autuações e interdições, quando couber, podendo delegar a execução da fiscalização a outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
X - normatizar a aplicação das sanções legais pelos agentes da fiscalização nos casos de infração;
XI - acompanhar e coordenar o cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos;
XII - executar a manutenção da planta cadastral do Município para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
XIII - organizar e atualizar os dados referentes ao histórico do Município e dos Distritos, leis de criação e a descrição de suas divisas;
XIV - atualizar os mapas municipais, mapas temáticos especiais, plantas urbanas e de loteamentos, levantamentos de projetos e outros de interesse do Município;
XV - executar e fiscalizar a demarcação de áreas urbanas de domínio público e a fiscalização das áreas de domínio particular;
XVI - proceder à análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano;
XVII - atualizar o cadastro de logradouros públicos, promovendo também o emplacamento de identificação dos mesmos e determinação da numeração predial;
XVIII - fazer a guarda e o controle dos títulos de propriedade dos imóveis de domínio público e pertencentes ao patrimônio do Município, providenciando junto aos cartórios competentes suas escrituras, registros e averbações;
XIX - efetuar a manutenção permanente do cadastro de bens imóveis do Município, registrando as alterações provenientes concessões de uso ou comodatos, permutas, desapropriações, novos parcelamentos, desafetações, doações e alienações;
XX - planejar, coordenar e controlar:
a) a execução das ações de análise de projetos e licenciamento de execução de obras de construção, reforma e ampliação de empreendimentos de edificações;
b) o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos licenciados;
c) a regularização das obras executadas sem o devido licenciamento;
d) a fiscalização e coibição das obras irregulares;
e) a expedição de cartas de “Habite-se” para as obras concluídas;
f) a análise das guias de consulta para a localização de atividades;
g) a expedição de alvarás, autorizações, licenças, certidões e outros documentos relacionados às atribuições da Secretaria.
XXI - estabelecer outros mecanismos para a execução de ações à aplicação da legislação urbanística e o exercício do Poder de Polícia Administrativo;
XXII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XXIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano terá a seguinte estrutura:
I – Gerência de Projetos de Engenharia;
II – Coordenadoria de Controle Fundiário;
III – Departamento de Desenvolvimento Urbano;
IV – Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas.
Art. 4° Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, símbolo DAS-1, o cargo de Coordenador de Controle Fundiário, símbolo DAS-3, o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e o cargo de Diretor do Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas, símbolo DAS-5.
Art. 5° Fica transformado o cargo de Gerente de Governo, símbolo DAS-1, que atualmente, faz parte da estrutura do Gabinete do Prefeito, em Gerente de Projetos de Engenharia, símbolo DAS-1, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:496DB409