ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579/2010

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata" com a campanha institucional desenvolvida na ultima semana do mês de novembro, culminado no dia 27 de novembro - Dia Nacional de Prevenção ao Câncer.

 

Art. 2º - A coordenação das atividades e serviços necessários à promoção da "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata", ficarão a cargo da Gerência Municipal de Saúde.

 

 Art. 3º - Para efeito do disposto no artigo anterior, serão desenvolvidas na "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata" as seguintes atividades:

I - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o câncer e suas formas de prevenção;

II - parcerias com o Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, colocando gratuitamente à disposição da população masculina, acima de 40 (quarenta) anos, os exames necessários à prevenção e detecção precoce de câncer de próstata;

III - afixação, nas unidades da rede municipal de saúde e na rede hospitalar conveniada, em local de fácil visualização, de informações e orientações sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata e sobre a gratuidade e forma de acesso aos exames preventivos.

 

Art. 4º - Para atender as disposições desta Lei, poderá a Administração Municipal celebrar convênios e acordos com órgãos congêneres públicos e privados, e, especialmente, com o Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

                 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
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