ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 560/2012

SÚMULA: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEIOT, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL”.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que o Plenário APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Município de Sete Quedas/MS para gestão a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013, ficam fixados em:

 

I- Prefeito Municipal

10.710,00

II- Vice-Prefeito

6.545,00

III- Secretário Municipal

3.250,00

 

Art. 2º - È vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração, e, somente poderão ser alterados por lei especifica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem destinação de índices.

 

Art. 3º - A despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 480 de 14 de abril de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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