ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2662/17
De 15 de março de 2017.
“Altera a redação do art. 7º da Lei nº 2380/11 que criou o programa municipal de apoio ao trabalho rural no âmbito do Município de Brasilândia, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 7º da Lei nº 2380 de 15 de março de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A outorga da escritura definitiva de doação poderá ocorrer antes da conclusão da moradia própria pelo donatário a critério da Administração.
§ 1º - REVOGADO.
§ 2º - Para que ocorra a outorga da Escritura Definitiva de doação deverá a Administração elaborar laudo de constatação no imóvel, a fim de atestar a existência da construção da moradia, e caso não tenha ocorrido a referida construção, necessariamente deverá constar de cláusula de reversão ao Patrimônio Municipal, sem gerar direitos de indenizações, ou retenção pelas benfeitorias realizadas, exceto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal.
§ 3º - REVOGADO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 15 dias do mês de março de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 002/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:49E59DCA