ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2662/17

De 15 de março de 2017.

 

“Altera a redação do art. 7º da Lei nº 2380/11 que criou o programa municipal de apoio ao trabalho rural no âmbito do Município de Brasilândia, e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 7º da Lei nº 2380 de 15 de março de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º - A outorga da escritura definitiva de doação poderá ocorrer antes da conclusão da moradia própria pelo donatário a critério da Administração.

 

§ 1º - REVOGADO.

 

§ 2º - Para que ocorra a outorga da Escritura Definitiva de doação deverá a Administração elaborar laudo de constatação no imóvel, a fim de atestar a existência da construção da moradia, e caso não tenha ocorrido a referida construção, necessariamente deverá constar de cláusula de reversão ao Patrimônio Municipal, sem gerar direitos de indenizações, ou retenção pelas benfeitorias realizadas, exceto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal.

 

§ 3º - REVOGADO.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 15 dias do mês de março de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 002/2017

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:49E59DCA