ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 376, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º  O Fundo Municipal de Assistência Social,  instrumento de  captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o  financiamento  das  ações  da  Política  de  Assistência  Social,  destacadas  na LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei.

 

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I.  recursos  provenientes  da  transferência  dos  Fundos  Nacional  e Estadual de Assistência Social;

 

II.  dotações orçamentárias do Município e  recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III.  doações,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e  transferências  de entidades  nacionais e  internacionais,  organizações  governamentais  e não-governamentais;

 

IV.  receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

 

V.  as  parcelas  do  produto  oriundas  de  financiamentos  das  atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social  terá direito a  receber por  força da Lei e de convênios do setor;

 

VI.  produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

 

VII.  doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII.  outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

 

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo  Municipal  de  Assistência  Social  após  realização  das  receitas correspondentes.

 

§ 2º Os recursos  que  compõem  o  Fundo  serão  depositados  em  instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)”.

 

§ 3º O saldo financeiro  do  exercício  apurado  em  balanço  será  utilizado  em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

 

Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política  de Assistência Social,  sob  orientação e  controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

 

§ 1º A  proposta  orçamentária  do  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social (FMAS) deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

§ 2º O orçamento do FMAS  integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:

 

I.  financiamento  total  ou  parcial  de  programas,  projetos  e  serviços  de Assistência  Social  desenvolvidos  pela  Secretaria  Municipal  de Assistência Social ou por órgão conveniado;

 

 II.  pagamento  pela  prestação  de  serviços  a  entidades  conveniadas  de direito  público  e  privado  para  execução  da  Política  de  Assistência Social;

 

III.  aquisição de material permanente e de consumo e de outros  insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

 

IV.  construção,  reformas,  ampliação,  aquisição  ou  locação  de  imóveis para execução da Política de Assistência Social;

 

V.  desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  dos  instrumentos  de  gestão, planejamento,  administração  e  controle  das  ações  de  Assistência Social;

 

VI.  desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;

 

VII.  pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no  inciso  I, do Artigo 15, da Lei Orgânica da Assistência Social e  regulamentação municipal;

 

VIII.  pagamento de recursos humanos na área da assistência social.

 

Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente  registradas  no  CMAS,  será  efetivado  por  intermédio  do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.

 

Parágrafo único.  As transferências de recursos para  organizações governamentais  e  não  governamentais  de Assistência Social  serão  processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação  vigente  sobre  a  matéria  e  em  conformidade  com  os  programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.

 

Art. 6º  As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados  pelo  CMAS,  mensalmente,  de  forma  sintética  e,  anualmente,  de forma analítica.

 

Art.  7º  A  contabilidade  evidenciará  a  situação  financeira,  patrimonial  e orçamentária  do  Sistema  Municipal  de  Assistência  Social,  conforme  a legislação pertinente.  

 

Art. 8º A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando  apropriações, apurando  custos  de  serviços,  interpretando  e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

 

Art. 9º A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais  de  gestão  dos  custos  dos  serviços,  assim  como  os  balancetes  do FMAS.

 

Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica  o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito  adicional  especial  no  valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos  incisos  I a  IV, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11. As normas de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social serão regulamentadas em seu Regimento Interno.  

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 436, de 14 de novembro de 1997.

 

Anastácio–MS, 15 de fevereiro de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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