ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 538/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 280/2007, que dispõe sobre o controle e a prevenção da Febre Amarela e da Dengue no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS.

 

ITAMAR BILIBIO, Prefeito de Laguna Carapã-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado os Incisos II e III do art. 6° da Lei Municipal n° 280 de 19 de março de 2007, que passam ter a seguinte redação:

Art. 6° ...............

I - .........................

II – Se decorrido o prazo definido pelos Agentes de Controle de Vetores da Secretaria Municipal de Saúde para que uma habitação ou terreno seja limpo, ao proprietário ou responsável será imposta a multa de 50 UFILC.

 

III – Se decorrido novamente o prazo estabelecido por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, o responsável não atender a notificação, mesmo pagando multa, será considerado reincidente, podendo a Prefeitura executar os serviços, cujo custo será de dez por cento, calculado em cima do valor da multa inicial, a título administrativo e multa em dobro, que será cobrado do proprietário no próximo exercício conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante o lançamento na inscrição imobiliária do imóvel.

 

IV - ...................

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 13 de Junho de 2017.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal

 

AUTORIA: Vereador Alex Cordeiro 


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:4A1E39F9