ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.341 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial o mês de “Setembro Dourado”, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população três-lagoense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no município de Três Lagoas, priorizando:
I – a conscientização da população sobre a relevância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas;
II – a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;
III – o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos;
IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas.
Art. 2º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa), de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 30 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora Vereadora: Marisa Andrade Rocha
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:4A26499B