ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.563 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

“REGULAMENTA O MANEJO ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS MS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Estabelece como princípio do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem de valor econômico e de valor social.

 

Art. 2º Os promotores de eventos geradores de resíduos sólidos ficam obrigados a adotar a coleta seletiva como modelo adequado de gestão dos resíduos sólidos produzidos em razão de sua atividade.

Parágrafo único. Entende-se como promotores de eventos os prestadores de serviço de shows, rodeios, teatros, festas, quermesses, exposições, amostras, bailes, festivais e congêneres que pela atividade exercida promovem aglomeração de pessoas e a geração de resíduos sólidos.

 

Art. 3º Com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, os promotores de eventos destinarão os resíduos, devidamente segregados (coleta seletiva), à reutilização e a reciclagem.

 

§ 1º Preferivelmente, os resíduos secos (papéis, papelão, vidro, metais, plásticos, pet, eletrônicos, óleo de cozinha, isopor e sucatas de ferro) serão destinados às Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis devidamente inscritas na Prefeitura Municipal de Três Lagoas MS.

 

§ 2º Se o resíduo sólido seco não atender à preferência de que trata o parágrafo anterior, só poderão ser destinados para outras empresas mediante Declaração da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, através de setor competente, contendo informação de que não será possível realizar a coleta desses resíduos, uma vez que o Programa de Coleta Seletiva atende exclusivamente às cooperativas do Município.

 

§ 3º A preferência de que trata o parágrafo anterior não limita o produtor de evento de comercializar os resíduos descritos a qualquer entidade, desde que sempre e em todo caso, a finalidade seja a reciclagem e/ou reutilização dos materiais.

 

Art. 4º Ao final de cada evento os organizadores encaminharão relatório descritivo do processo de coleta seletiva desenvolvida e documento que ateste o encaminhamento do material segregado a reutilização e a reciclagem.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

 

Três Lagoas/MS, 25 de novembro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:4A45F504