ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
VETO AO PROJETO DE LEI 002/2016

Ofício nº 207/2016/GABIP

Deodápolis/MS, 10 de novembro de 2016.

 

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DO PODER LEGISLATIVO: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INTEGRADAS NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGIPTI.

 

Senhora Presidente

Cumprimentando-a cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, bem assim dos demais nobres Pares que integram essa Colenda Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 55, § 1º e 71, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETAR, na sua totalidade, ao Projeto de Lei de nº 002/2016, originário dessa casa de leis, de autoria do nobre Vereador Márcio Teles Pereira.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito do Vereador com a propositura do Presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor:

Prefacialmente, compete informar que a matéria apresentada nesse Projeto de Lei, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 71, IX da Lei Orgânica desse Município cumuladas com as do artigo 52, inciso I e artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, na qual disciplinam que a matéria de expedir atos de situação funcional dos servidores públicos, são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, há um vício formal na elaboração da referida matéria suscitada por iniciativa dos membros do Poder Legislativo, isso porque, foge à regra instituída pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Nesse viés, certo é que o referido projeto de lei viola também o Princípio da Separação dos Poderes.

A sanção ao presente projeto lei importaria também em desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, pois nos moldes pleiteados aumentaria o índice da folha de pagamento.

A Constituição, em seu artigo 169 assim dispõe:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I -se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

I -se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(...).” (grifos nossos).

O referido dispositivo constitucional é detalhado na Lei Complementar nº 101 –Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)-nos seguintes termos:

“Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I -as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37e no§ 1º do art. 169 da Constituição;

II -o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

(...).”

“Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I -estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I -adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II -compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.”

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema conforme segue:

“Insuscetível de dúvida se revela também a jurisprudência quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, como dispõe o art. <169> da CF: (...).” (ADI 541, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJde 6-9-2007.)

(...)

"Constitucional. Resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho que institui gratificação de representação a ser calculada com a incidência da parcela autônoma de equivalência. DL 2.371/1987. Caracterizado aumento salarial sem a devida reserva legal e sem prévia dotação orçamentária. Inteligência dos arts. 96, II, b, e <169>, §1º, CF. Precedentes. Liminar deferida." (ADI 2.104-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 4-5-2000, Plenário, DJ de 20-10-2000.)

Desse modo, ainda que os recursos do incentivo adicional ao fortalecimento das ações integradas no combate ao mosquito Aedes Aegypti, encontre previsão e garantia na Lei Federal n.° 11.350/2006, não pode-se desconsiderar os mencionados dispositivos constitucionais e legais e, dessa maneira, precisarão, além de outras medidas, atentar para a existência de prévia dotação orçamentária e de previsão na Lei Orçamentária Anual e as demais exigências constantes da LRF.

Sendo assim, o Município de Deodápolis não tem previsão orçamentária para tal desiderato, tampouco previsão em Lei Complementar para realizar as despesas oriundas do Presente Projeto de Lei, razão pela qual, o referido, dentre outras razões, deve ter seu conteúdo integralmente vetado.

Estes, Senhora Presidente, são os motivos que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.

Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.

 

Atenciosamente,

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:4A78C3CB