ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.045, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.784 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DA LEI 2.906 DE 07 DE ABRIL DE 2015.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei 2.784, de 17 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Poder Executivo se responsabiliza em repassar as instituições credenciadas recursos para pagamento das despesas abaixo relacionadas mensalmente, regulamentadas por Decreto, afim de atender as finalidades desta lei e das normativas legais.

 

I - equipe técnica, composta de assistente social, psicólogo, pedagogo e cuidadores plantonistas;

 

II - aluguel dos imóveis de cada “Casa Lar somente se a entidade responsável pela execução do projeto não possuir imóvel próprio;”

 

III – por unidade instalada na modalidade Casa Lar”.

 

Art. 2º. Fica revogado o Artigo 1º, da Lei 2.906, de 7 de Abril de 2015.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 14 de dezembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:4A95E14B