ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI 735/2017

LEI Nº 735/2017 de, 23 de janeiro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, a proceder alterações nas fontes de recursos, de forma a alterá-las de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vigente no exercício e demais normas legais através de suplementação e de crédito especial até o limite correspondente ao valor das dotações alteradas.

 

Art. 2° Fica o Poder executivo Autorizado a proceder as alterações, mencionados no artigo 1º, onde serão regulamentos através de Decretos, conforme tabela em anexo a esta Lei.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

 

ANEXO-I

 

Quadro 1 – Situação Anterior

 

I – PRIMÁRIAS (não-financeiras)

0

Recursos Ordinários

11

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

21

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

41

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

19

Outros Recursos destinados a Educação

99

Outras Destinações de Vinculadas de Recursos

29

Outros Recursos Destinados à Saúde

22

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

14

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

12

Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%)

13

Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

15

Transferências de Convênios – União/Educação

23

Transferências de Convênios – União/Saúde

33

Transferências de Convênios – União/Assistência Social

93

Transferências de Convênios – União/Outros

16

Transferências de Convênios – Estado/Educação

24

Transferências de Convênios – Estado/Saúde

34

Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social

92

Transferências de Convênios – Estado Outros

32

Transferências de Convênios – Assistência Social

31

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

91

Transferência do Fundo de Desenvolvimento do Sist. Rodoviário MS – FUNDERSUL

35

Transferências de Recursos do Fundo de Investimento Social

39

Outros Recursos Destinados a Assistência Social

70

Recursos Operações de Crédito

71

Recursos de Alienação de Bens/Ativos

60

Recursos próprios de consórcios

42

Recursos destinados ao RPPS – Plano Financeiro

 

Quadro 2 – Situação proposta na presente Lei

 

00

Recursos Ordinários

01

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

02

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

03

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

04

Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

05

Receita de Contribuição

10

Receitas Diretamente Arrecadadas (Fundos e Autarquias)

12

Serviços de Saúde

13

Serviços Educacionais

14

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

15

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

18

Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%)

19

Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

20

Transferências de Convênios – União/Educação

21

Transferências de Convênios – União/Saúde

22

Transferências de Convênios – União/Assistência Social

23

Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

24

Transferências de Convênios – Estado/Educação

25

Transferências de Convênios – Estado/Saúde

26

Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social

27

Transferências de Convênios – Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

28

Transferências de Convênios – Outros

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

30

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

31

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – Decreto nº 10.500, 28/09/2001

50

FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

51

FMMA- Fundo Municipal do Meio Ambiente

70

Compensações Financeiras de Recursos Naturais

71

Multas de Trânsito

80

Outras Transferência do Estado (FUNDERSUL)

81

Outras Transferência do Estado (FIS)

82

Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111 26/01/2011

88

Recursos de transferências do Estado não classificáveis

89

Outras Receitas Primarias

90

Operações de Crédito Internas

91

Operações de Crédito Externas

92

Alienação de Bens – Móveis

93

Alienação de Bens – Imóveis

94

Outras Receitas Não-Primárias

 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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