ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI 735/2017
LEI Nº 735/2017 de, 23 de janeiro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, a proceder alterações nas fontes de recursos, de forma a alterá-las de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vigente no exercício e demais normas legais através de suplementação e de crédito especial até o limite correspondente ao valor das dotações alteradas.
Art. 2° Fica o Poder executivo Autorizado a proceder as alterações, mencionados no artigo 1º, onde serão regulamentos através de Decretos, conforme tabela em anexo a esta Lei.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
ANEXO-I
Quadro 1 – Situação Anterior
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I – PRIMÁRIAS (não-financeiras) |
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0 |
Recursos Ordinários |
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11 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
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21 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
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41 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) |
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19 |
Outros Recursos destinados a Educação |
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99 |
Outras Destinações de Vinculadas de Recursos |
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29 |
Outros Recursos Destinados à Saúde |
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22 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
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14 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
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12 |
Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%) |
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13 |
Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
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15 |
Transferências de Convênios – União/Educação |
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23 |
Transferências de Convênios – União/Saúde |
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33 |
Transferências de Convênios – União/Assistência Social |
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93 |
Transferências de Convênios – União/Outros |
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16 |
Transferências de Convênios – Estado/Educação |
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24 |
Transferências de Convênios – Estado/Saúde |
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34 |
Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social |
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92 |
Transferências de Convênios – Estado Outros |
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32 |
Transferências de Convênios – Assistência Social |
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31 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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91 |
Transferência do Fundo de Desenvolvimento do Sist. Rodoviário MS – FUNDERSUL |
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35 |
Transferências de Recursos do Fundo de Investimento Social |
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39 |
Outros Recursos Destinados a Assistência Social |
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70 |
Recursos Operações de Crédito |
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71 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
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60 |
Recursos próprios de consórcios |
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42 |
Recursos destinados ao RPPS – Plano Financeiro |
Quadro 2 – Situação proposta na presente Lei
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00 |
Recursos Ordinários |
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01 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
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02 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
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03 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) |
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04 |
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental |
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05 |
Receita de Contribuição |
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10 |
Receitas Diretamente Arrecadadas (Fundos e Autarquias) |
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12 |
Serviços de Saúde |
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13 |
Serviços Educacionais |
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14 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
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15 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
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16 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE |
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17 |
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP |
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18 |
Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%) |
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19 |
Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
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20 |
Transferências de Convênios – União/Educação |
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21 |
Transferências de Convênios – União/Saúde |
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22 |
Transferências de Convênios – União/Assistência Social |
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23 |
Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
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24 |
Transferências de Convênios – Estado/Educação |
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25 |
Transferências de Convênios – Estado/Saúde |
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26 |
Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social |
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27 |
Transferências de Convênios – Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
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28 |
Transferências de Convênios – Outros |
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29 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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30 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS |
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31 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – Decreto nº 10.500, 28/09/2001 |
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50 |
FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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51 |
FMMA- Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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70 |
Compensações Financeiras de Recursos Naturais |
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71 |
Multas de Trânsito |
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80 |
Outras Transferência do Estado (FUNDERSUL) |
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81 |
Outras Transferência do Estado (FIS) |
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82 |
Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111 26/01/2011 |
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88 |
Recursos de transferências do Estado não classificáveis |
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89 |
Outras Receitas Primarias |
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90 |
Operações de Crédito Internas |
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91 |
Operações de Crédito Externas |
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92 |
Alienação de Bens – Móveis |
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93 |
Alienação de Bens – Imóveis |
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94 |
Outras Receitas Não-Primárias |
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:4ABEB0D3