ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2013

“ALTERA A TABELA 01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.

 

O Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a Tabela 01, do Anexo I, da Lei Complementar nº 015/2005, com criação de vagas nos cargos de Assessor de Gabinete I e Chefe de Departamento I e exclusão do cargo de Diretor Clínico do Posto de Saúde Municipal, a qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Lei Complementar nº 058/2013

 

ANEXO I – TABELA 01

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005

 

ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL

TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO/SUBSÍDIO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

DAS 1

Secretário Municipal

08

Subsídio

Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada

40 horas

DAS 1

Procurador Jurídico

01

4.857,52

Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS

20 horas

DAS 2

Assessor Jurídico

01

3.035,95

Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS

40 horas

DAS 2

Assessor de Comunicação

01

1.909,58

Nível Superior ou experiência comprovada

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete I

02

2.790,93

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete II

02

1.639,41

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 2

Assessor de Gabinete III

02

910,78

Ensino Fundamental Completo

40 horas

DAS 3

Chefe de Departamento I

11

2.790,93

Ensino Médio Completo

40 horas

DAS 4

Chefe de Departamento II

10

1.938,95

Ensino Fundamental Completo

40 horas

DAS 5

Chefe de Departamento III

05

1.615,8

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
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