ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI Nº 020/2019
1. Lei Orçamentária Anual (CF art. 165, inc. III; LC n.° 101/00, art. 5º e Lei n.°
4.320/64, art. 2º § 1º e 2º);
Mensagem n.º 020/2019
Apaecida do Taboado – MS, 15 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Esse Executivo Municipal, perante sua sociedade e através de seus representantes neste distinto Legislativo Municipal, vem apresentar o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida do Taboado/MS, para o exercício de 2020, e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, estruturadas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, alcançando todos os Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta, e foi elaborado em estreita observância aos dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, com destaque à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, o Plano Plurianual – 2018-2021 e às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE/MS, assim como contextualizado no cenário político, econômico, financeiro e fiscal prospectado para o País nos exercícios 2019 e 2020.
Em que pesem as iniciativas do Governo Federal na adoção de medidas voltadas ao ajuste fiscal, o quadro político brasileiro não tem favorecido à agilidade do processo de retomada do crescimento econômico. Contudo, a despeito do quadro agudo de recessão vivenciado nesses três últimos anos, a expectativa para o próximo exercício, é que a economia já expresse reação efetiva aos esforços para a retomada do crescimento, na medida em que a baliza dos indicadores macroeconômicos.
Os efeitos danosos desse quadro recessivo se estendem a todos os entes federativos, impactando, principalmente, na elevação dos índices de desemprego, redução dos níveis de renda e consumo das famílias, assim como dos investimentos públicos e privados.
É nesse cenário que o Poder Público, principalmente os governos municipais, que atuam mais próximos à população, têm enfrentado o grande desafio de atenuar os efeitos da crise, investindo na(educação, saúde, assistência social), exercitando a capacidade de otimizar a aplicação limitada dos recursos disponíveis, sem perder de vista o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal.
O elevado grau de engessamento das receitas públicas, considerando o índice de vinculações legais impostas à aplicação das despesas, tem sido um dificultador no processo de fechamento da equação orçamentária.
Na conjuntura atual de crise, com sérias limitações de recursos, tem sido um dos maiores desafios tratar das questões sócio econômicas, urbanas e de infraestrutura inerentes aos municípios de pequeno porte, como é o nosso caso. Para tanto, tenho me prevalecido das estratégias de administrar balizado num bom planejamento, gastar no limite das disponibilidades, aplicar os recursos públicos de forma correta, adequada e atento à preservação do equilíbrio fiscal do Município. Assim é compensador alcançar um índice reconhecido de bom desempenho, fruto, sem dúvida, do esforço que nossa administração tem feito para honrar os compromissos assumidos, manter em dia o pagamento do funcionalismo municipal, gerir a
máquina pública em patamar de regularidade e investir na ampliação qualitativa e quantitativa da oferta dos serviços públicos essenciais, na infraestrutura urbana, na geração de emprego e renda, buscando melhorar a qualidade de vida da população de Aparecida do Taboado.
A programação orçamentária para o exercício de 2020, totalizando no valor de R$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de reais) cuja meta é o planejamento, integrado do Município mediante a intensificação de recurso às áreas Educacionais, de Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento, Transporte, Urbanismo, Utilidade Pública, Agricultura, Proteção ao Meio Ambiente, Assistência Social, especialmente a Criança, Habitação, Previdência e Administrativa, os quais somados aos custeios Anuais propiciarão a manutenção eficaz dos serviços públicos e subsistentes às infra-estruturas urbanas e rurais, objetivando o aprimoramento educacional, cultural e social familiar, escoamento da produção agropecuária e incremento a instalação de indústrias e o fortalecimento ao comércio e prestação de serviços. Ao Legislativo, reservou-se dentro dos Limites legais, dotações
suficientes para o cumprimento de sua missão Constitucional, e operacionalização eficiente do processo Legislativo Municipal, respeitandose
sua Autonomia. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, Senhor Presidente, é nutrindo o sentimento do dever cumprido, que encaminho à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, a Proposta Orçamentária do Exercício de 2020, acreditando que os subsídios técnicos e programáticos disponibilizados possam subsidiar a apreciação e análise desta importante Peça Orçamentária.
Permito–me aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, agradecer a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, o apoio com que sempre contei no encaminhamento e na aprovação de importantes matérias que submetemos ao seu exame.
Saibam que a contribuição dessa colenda Câmara foi fundamental para a consolidação do projeto de modernização e desenvolvimento que propomos para a nossa querida Cidade. Atenciosamente
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 020/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida do Taboado – MS, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Aparecida do Taboado para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 72.797.500,00 (setenta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 48.202.500,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dosquadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
111.570.750,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
19.395.000,00 |
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Receita de Contribuições |
5.006.250,00 |
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Receita Patrimonial |
3.541.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferência Correntes |
83.379.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
248.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
7.096.500,00 |
|
Operações de Crédito |
1.490.000,00 |
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Transferência de Capital |
5.586.500,00 |
|
3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
12.398.750,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
12.393.750,00 |
|
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
5.000,00 |
|
4. Deduções da Receita |
10.066.000,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
10.066.000,00 |
|
5. TOTAL |
121.000.000,00 |
|
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
101.893.750,00 |
|
Despesas de Capital |
14.236.250,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.870.000,00 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
|
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE |
|
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
010101 - Câmara Municipal de Aparecida do Taboado |
4.434.375,00 |
|
020101 – Junta de Serviço Militar |
30.000,00 |
|
020201 – Unidade de Cadastro Municipal |
30.000,00 |
|
020301 – Gabinete do Prefeito |
2.409.000,00 |
|
020401 – Advocacia Geral do Município |
1.104.000,00 |
|
020501 – Controladoria Interna |
412.000,00 |
|
020601 – DEMUTRAN |
258.500,00 |
|
020701 – Assessoria de Comunicação |
11.000,00 |
|
020801 – Secretaria Municipal de Administração |
4.034.125,00 |
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020901 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento |
11.630.000,00 |
|
021001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
18.153.000,00 |
|
021002 – FUNDEB |
10.425.000,00 |
|
021003 – Fundo Municipal de Cultura |
721.000,00 |
|
021101 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente |
1.197.000,00 |
|
021201 – Secretaria Municipal de Saúde |
2.746.000,00 |
|
021202 – Fundo Municipal de Saúde |
22.803.000,00 |
|
021302 – Fundo Municipal de Assistência Social |
3.393.500,00 |
|
021303 – Fundo Municipal de Investimento Social |
350.000,00 |
|
021304 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
683.000,00 |
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021305 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
410.000,00 |
|
021401 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
17.265.500,00 |
|
021501 – Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado |
18.500.000,00 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
|
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL |
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Município de Aparecida do Taboado |
56.534.125,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social de Aparecida do Taboado |
3.393.500,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida do Taboado |
410.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social de Aparecida do Taboado |
350.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Taboado |
25.549.000,00 |
|
FUNDEB de Aparecida do Taboado |
10.425.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Aparecida do Taboado |
683.000,00 |
|
Instituto de Previdência do Município de aparecida do Taboado |
18.500.000,00 |
|
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado |
4.434.375,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura de Aparecida do Taboado |
721.000,00 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, dívida pública, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação
previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito efetivamente arrecadado;
Art. 7º. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A da Orgânica Municipal com redação dada pela Emenda nº 10, de 21 de agosto de 2018.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1, Subitem 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 03 de outubro de 2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Aparecida do Taboado - MS, 15 de outubro de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:4AE75972