ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.272/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar oferta de Cartão Alimentação.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo a fornecerem aos servidores efetivos e contratados, o qual possui no seu vencimento renda ínfima, até o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de piso salarial, cartão alimentação magnético no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

 

Artigo 2º- Os recursos necessários à aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:4B2C6569