ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1842 DE 09 DE JANEIRO DE 2013
“Declara de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Lar Teresa Spinelli”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LAR TERESA SPINELLI.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de janeiro de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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