ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2700/17

De 13 de dezembro de 2017.

 

“Revoga Lei nº 2314 de 24 de setembro de 2009 e 2542 de 04 de junho de 2014, e dá outras providências”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 2314 de 24 de setembro de 2009 e 2542 de 04 de junho de 2014 que autorizaram o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso para posterior doação de uma área de terras rurais de propriedade do Município de Brasilândia.

Parágrafo único – A área mencionada no caput corresponde a matrícula nº 11.248 do Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 40/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:4B77C44B