ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 884/2010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Altera o Art. 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, com a inclusão do Parágrafo Único, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...................................
..........................................................................................
.............................................................
Parágrafo Único- A presente doação refere-se ao excesso de área constitucional entregue ao município, por ocasião do registro do Loteamento Bom Jesus.”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de novembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
egistrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:4B907D5A