ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.185, DE 17 DE MAIO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 62.879,01.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 62.879,01 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), para atender à programação constante do Anexo Único.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro, no valor de R$ 62.879,01 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e um centavo).

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de maio de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 2.185, de 17 de maio de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0007.2.003 – Manutenção e Coordenação das Atividades do Fundo M. de Assit. Social

Fonte de Recursos: 1.29.000 – FNAS - Transferências de Recursos FNAS

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

12,82

08.244.0005.2.098 – Manutenção das Atividades do Índice de

Gestão Descentralizada do SUAS IGD/SUAS

Fonte de Recursos: 1.29.000 – FNAS - Transferências de Recursos FNAS

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

12.100,00

08.244.0004.2.007 – Manutenção Piso Básico Fixo/PSB/PAIF - CRAS

Fonte de Recursos: 1.82.504 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assist. Social

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.174,29

08.244.0002.2.008 – Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade/PAEFI - CREAS

Fonte de Recursos: 1.29.000 – FNAS - Transferências de Recursos FNAS

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

9.091,98

08.244.0006.2.005 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGD-BF

Fonte de Recursos: 1.29.056 – FNAS – Bolsa Família

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

1.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

62.879,09

TOTAL FISCAL

R$

0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

62.879,09

TOTAL GERAL

R$

62.879,09

 

Paranaíba-MS, 17 de maio de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:4BA4BEC3