ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1109/2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

Marta Maria de Araújo – Prefeita de Eldorado – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Prefeita Municipal de Eldorado, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2° da Constituição Federal e Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, compreendendo:

 

I - Metas e prioridades da Administração Pública – anexo I;

II - Orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o ano de 2016;

III - Alteração na Legislação Tributária;

IV - Equilíbrio entre Receita e Despesa;

V - Critérios e formas de limitação de empenho;

VI - Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VII - Condições e exigências para transferência de recursos públicos a entidades Públicas e privadas;

VIII - Despesas obrigatórias constitucionais e legais –

XI - Parágrafo único - Foram cumpridas as determinações relativas a transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no Parágrafo único do art. 48 da L.R.F., mediante realização de audiência pública, cujo processo encontra-se numerado arquivado junto a Controladoria Municipal.

 

CAPÍTULO II

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2º A Administração estabelece como metas e prioridades as estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.

 

§1º As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme §3° do art. 16 da L.R.F.

§2° As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os artigos 16 e 17 da L.R.F.

 

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – L.O.A. – 2016

 

SEÇÃO I

DA LEI DE ORÇAMENTO

 

Art. 3º A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no art. 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.

 

§1° A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

§2° Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§3° A Lei de Orçamento deverá conter autorização do Poder Legislativo para:

 

I- Abrir créditos suplementares até o limite nela estabelecido, do total das despesas fixadas;

II- Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano;

III- Adequação da previsão orçamentária para o legislativo, em função da sua base de cálculo, sob a forma de suplementação ou anulação, limitando-se o Executivo ao repasse, dentro dos limites Constitucionais;

IV- Adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito limitado aos recursos específicos do convênio;

V- Remanejar as dotações orçamentárias dentro das secretarias através de decreto municipal nos termos do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal limitado ao crédito autorizado, não sendo computada para efeito do limite de abertura de créditos suplementares.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá:

 

I- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 5º A Lei Orçamentária apresentará os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal e Orçamento de Seguridade, de forma conjunta, para pagamento único. A transferência dos encargos patronais do regime próprio da Previdência Social será efetuada extra orçamentária.

 

SEÇÃO II

DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º A Proposta Orçamentária anual para o exercício de 2016 será encaminhada pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, até o dia 31 de agosto de 2016, e deverá conter:

 

I- Mensagem;

II- Projeto de Lei de Orçamento;

III- Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa;

IV- Especificações dos programas especiais de trabalho se houver;

V- Descrição sucinta de cada unidade administrativa e das suas principais finalidades com a respectiva legislação;

VI- Documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição Federal se houver (anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia); VII- Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme anexo IV.

 

Art. 7º O Orçamento Anual abrangerá os poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, bem como os órgãos, fundações e entidades da Administração direta e indireta instituídos por Leis.

 

Art. 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.

 

Art. 9º Na fixação das despesas anuais deverão observar:

 

I - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos, programas, ações, obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, a educação, a cultura, saúde, assistência social, a situação sócio-econômica e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do Município.

 

Art. 10 A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e art. 24 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 11 A elaboração dos Orçamentos Anuais deverão atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal nº 101/2000, assim como as disposições da Constituição Federal.

 

Art. 12 Os Orçamentos das Administrações indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovadas por ato do Poder Legislativo, durante o exercício de sua vigência.

 

Parágrafo único: Aplicam-se as Administrações indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n° 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais, assim como, as prestações de contas, as demonstrações Consolidadas do Município.

 

Art. 13 O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária para 2016, percentual da despesa para abertura de créditos suplementares, destinados ao reforço de dotações que se revelem insuficientes para atender suas finalidades.

 

Parágrafo único: Excluem-se eventualmente do limite estabelecido ou não, para utilização nos Poder Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:

 

I- Insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos, considerando que os limites Constitucionais estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000, são verificados mensalmente;

II- Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa do executivo e do legislativo;

III- Suplementações referentes a contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos através de Convênios com a União ou Estado, para área de Saúde, Educação e Assistência Social.

 

Art. 14 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 5° da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma reserva de contingência não superior a 10% da Receita Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único: Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.

 

Art. 15 A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente, a situação econômica financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital.

 

Art. 16 O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

 

Art. 17 Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes, desde que:

 

a) Atendam os dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

b) Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município;

 

Art. 18 A proposta orçamentária da Câmara Municipal será elaborada tomando-se como base o limite percentual de 7% (sete por cento) das estimativas das receitas para o exercício sub sequentes, calculadas nos termos dos artigos 2º, § 3º e 12, § 3º ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, combinados com os artigos 29 – A e 168 da Constituição Federal em vigor.

 

§1º: Para efeito do disposto neste Artigo na hipótese do montante das dotações orçamentárias da Câmara Municipal exceder o total de suas despesas determinado na forma e suas condições prevista no Art. 29 da Constituição Federal, deverá ser restituído ao Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 03 dias posteriores os recebimento de cada repasse duodecimal, o valor da exata diferença que se verificar maior, para o efetivo cumprimento do Art. 29 – A, Par. § ambos combinados com as disposições do Art. 168, da Constituição Federal.

§2º: O Poder Legislativo encaminhará sua proposta Orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2016, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, devendo para esse fim ser observado o disposto no § 3º do Artigo 35 desta Lei.

 

Art. 19 A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o Art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:

 

I- O número da ação originária;

II- O número do precatório;

III- O tipo de causa julgada;

IV- A data da autuação do precatório;

V- O nome do beneficiário e

VI- O valor do precatório a ser pago.

 

§1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

 

§2º A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

Art. 20 A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320/64 e na legislação abaixo:

 

I- Portaria STN nº 163;

II - Portaria STN nº 180;

III - Portaria STN nº 325;

 

IV - Portaria STN nº 326;

 

V - Portaria SNT nº 328;

 

VI - Portaria 447;

 

SEÇÃO III

PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS

 

Art. 21 O Orçamento Anual com relação à Educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

 

I- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Artigo 212 da Constituição Federal).

II- Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de Impostos, proveniente de transferências.

III- Ensino Fundamental (Artigo 60 ADCT).

IV- Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso I (25%), com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

V- FUNDEB – Contribuição por aluno (Artigo 60 §1º, 2º e 5º, ADCT).

VI- Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos como transferência de recursos do FUNDEB, e transferência de complementação do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério;

VII- Os recursos do fundo assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termo de registro da receita, bem como da aplicação da despesa, de forma a evidenciar a Gestão do Fundo, assim como facilitar a prestação de contas a quem de direito.

VIII - As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas:

 

I – PRIMÁRIAS (não financeiras)

 

Fonte 00 – Recursos Ordinários

Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio de Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental Fonte 05 – Contribuição de Melhoria

Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (administração Indireta e Fundos)

Fonte 12 – Serviços de Saúde Fonte 13 – Serviços Educacionais

Fonte 14 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Fonte 15 – Transferência de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública –COSIP

Fonte 18 – Transferência do Fundeb – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica– 60%)

Fonte 19 - Transferência do Fundeb – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)

Fonte 20 – Transferência de Convênios – União/Educação Fonte 21 – Transferência de Convênios – União/Saúde

Fonte 22 - Transferência de Convênios – União/Assistência Social

Fonte 23 - Transferência de Convênios – União/Outros(não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 24 - Transferência de Convênios – Estado/Educação Fonte 25 - Transferência de Convênios – Estado/Saúde

Fonte 26 - Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social

Fonte 27 - Transferência de Convênios – Estado/Outros(não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 28 – Transferência de Convênios – Outros

Fonte 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS

Fonte 30 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

Fonte 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais Fonte 71 – Multas de Trânsito

Fonte 80 – Outras Transferências do Estado

 

II – NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)

 

Fonte 90 – Operações de Crédito Internas

Fonte 91 – operações de Créditos Externas

Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis

Fonte 93 – Alienação de bens – Imóveis

Fonte 94 – Outras Receitas Não – Primárias

Fonte 95 – Remuneração de Depósitos Bancários

 

Art. 22 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos Suplementares e Especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.

 

Art. 23 As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos 32 e 33 para a contratação, assim como os artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, todos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 24 As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se às disposições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000, desde que autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 25 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 26 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a dívida pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.

 

Art. 27 Nos termos do Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado a:

 

I - Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal, no final de cada semestre;

II - Divulgar semestralmente até 30 dias após o semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54), e Demonstrativo de que trata o art. 53 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

Parágrafo único - Ao Município fica facultada a apresentação, dos seguintes documentos: I - Anexo de Metas Fiscais;

 

II - Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III -Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

 

Art.28 A despesa total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 29 A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, autarquia e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 30 As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e §3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.

 

Art. 31 O Orçamento relativo à Saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

Art. 32 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 101/2000.

 

Parágrafo único - Equipara-se a operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do §1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16:

 

a) Assunção de Dívidas;

b) O reconhecimento de Dívidas;

c) A confissão de Dívidas.

 

CAPÍTULO III

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 33 O poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias vinculadas especialmente:

 

I- A revisão da Legislação, cadastro e recadastramento imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II- Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

III- A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o à realidade e valores de mercado;

IV- Ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;

V- As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados;

VI- A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhorias previstas em Leis;

VII- A cobrança, através das tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no território do Município;

VIII- Modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

 

CAPÍTULO IV

EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA

 

Art. 34 Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos na Constituição Federal e Estadual vigente e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.

 

Art. 35 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois anos seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas:

 

§1º

A reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§2º

O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

§3º

O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, antes do prazo final para

 

Encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitaspara o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 36 Em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores.

 

Parágrafo único: As despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 37 Se no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as despesas, face à variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a receita também comportar-se acima dos níveis das despesas estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.

 

Parágrafo único: Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tenderem a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000;

 

Art. 38 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições:

 

I- Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

 

II- Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§2º O dispositivo neste artigo não se aplica:

 

I- As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu §1º;

II- Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

 

Art. 39 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

Art. 40 Consideram-se como despesas com pessoal, as definidas no art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal;

 

Art. 41 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício. As tendências de recursos, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente;

 

Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços, prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4320/64, art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação superveniente;

 

Art. 42 As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente, as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, e os benefícios do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ou a quem de direito o Fundo abranger;

 

Parágrafo único: As receitas dos Fundos e Fundações serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados.

 

CAPÍTULO V

CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 43 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre;

 

Parágrafo único: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, é vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso:

 

I- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal:

II- Criação de cargo, emprego ou função;

III- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.

V- Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

§1º No caso do inciso I, do §3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;

 

§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

 

§3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

 

I- Receber transferências voluntárias;

II- Obter garantia direta ou indireta, de outro ente;

III- Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

Art. 45 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes;

 

§1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;

 

§2º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO

 

Art. 46 Semestralmente os Poderes publicarão relatórios sobre o controle de custo e avaliações de resultados, contendo de forma resumida:

 

I- Os programas executados e não executados, comparando-se os valores previstos com os utilizados, com avaliação dos recursos recebidos e utilizados, separando-se inclusive as despesas pagas de outros exercícios;

 

II- Quantificação dos serviços executados e atendimentos das respectivas Secretarias.

 

CAPÍTULO VII

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 47 A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica;

 

Art. 48 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades da Administração Estadual e Federal ressalvada os concernentes as despesas previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo;

 

§1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária. §2º Os convênios e acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros Orçamentários;

 

§3º Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres, Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 49 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 15 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subsequente, de acordo com o projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal;

 

§1º Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para vigorar no exercício seguinte o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício;

 

§2º Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos em que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos para cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo;

 

Art. 50 O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e a relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 51 Fica estabelecido que o município contribuirá com o percentual estipulado pelos projetos como contrapartida para aplicação de recursos oriundos dos orçamentos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul para a liberação de recursos em projetos específicos.

 

Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 53 Revogadas as disposições em contrário e observadas às normas Federais complementares.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita de Eldorado

 

ANEXO I

 

DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ELDORADO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

1. PODER LEGISLATIVO:

 

1.1 Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência, mediante aquisição de livros, CDs, revistas e outras ferramentas de trabalho e estudo;

 

1.2 Aperfeiçoar os trabalhos de redação, consolidação e acompanhamento da legislação municipal através da atividade de acadêmicos de direito e administração, mediante estágio remunerado ou não de estudantes;

 

1.3 Dar consistência aos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do Município;

 

1.4 Digitar, consolidar e manter atualizada a legislação municipal, em sistema de digitalização e de informática, a fim de facilitar a consulta e aperfeiçoamento;

 

1.5 Divulgar as ações do legislativo nos meios de instrumentos de comunicações; exemplos: jornais, rádios, sites e etc;

 

1.6 Reestruturação do departamento de informática da Câmara Municipal de Eldorado-MS;

 

1.7 Construção, ampliação e reforma das instalações da Câmara Municipal de Eldorado MS;

 

1.8 Qualificação dos servidores e agentes políticos através de cursos e treinamentos;

 

1.9 Realizar concurso público para provimento de cargos no quadro permanente da Câmara Municipal de Eldorado.

 

1.10 Fortalecimento da ouvidoria.

 

2. GABINETE DO PREFEITO

2.1 Operacionalizar os serviços da Junta de Serviço Militar;

 

2.2 Divulgar os atos oficiais do Poder Executivo;

 

2.3 Incentivar a organização autônoma e independente da sociedade civil e sua participação nos processos de definição e implementação de políticas públicas;

 

2.4 Garantir condições adequadas para as ações governamentais a fim de oferecer atendimento adequado, rápido, eficiente e eficaz a todos os cidadãos.

 

3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO

 

3.1 Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

 

3.3 Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

3.4 Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

 

3.5 Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;

 

3.6 Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

 

3.7 Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

 

3.8 Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

 

3.9 Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

 

3.10 Acompanhar o cumprimento dos limites e transferências do Poder Legislativo Municipal;

 

3.11 Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;

 

3.12 Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;

 

3.13 Fomentar e fiscalizar o funcionamento da ouvidoria em todos os setores.

 

4. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ELDORADO:

 

4.1 Zelar pelo cumprimento dos precatórios judiciais;

 

4.2 Representar como advocacia geral o município, judicial e extrajudicialmente;

 

4.3 Realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município;

 

4.4 Criar uma equipe de estagiários acadêmicos de direito, se necessário para prestar auxílio judiciário ao Poder Executivo Municipal;

 

4.5 Manter convênio com o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual para disponibilização de estagiários acadêmicos de direito, para atendimentos diversos em casos de eventuais demandas de cunho social.

 

5. GOVERNO:

 

5.1 Melhorar o atendimento a cidadania através da implantação do processo de modernização institucional, administrativa e operacional do executivo municipal;

 

5.2 Promover a qualificação inicial e permanente do funcionalismo municipal a fim de garantir melhor atendimento à população;

 

5.3 Consolidar o processo de implantação e aprimoramento do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais e Planos de cargos e carreiras dos servidores municipais;

 

5.4 Realizar concurso público para provimento de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de ELDORADO;

 

5.5 Realizar a contratação de prestadores de serviços de especializado em assessorias e consultorias para assessorar o município na gestão das secretarias municipais;

5.6 Contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na forma da lei;

 

5.7 Promover anualmente a integração e a confraternização relativas ao dia dos servidores públicos municipais;

 

5.8 Apoiar e firmar convênio e parceria com Universidades e Faculdades para a manutenção do estágio curricular supervisionado;

 

5.9 Firmar parceria com Faculdades possibilitando o funcionamento de Empresas Júnior ou Escritórios, com o objetivo de prestar atendimento a entidades e instituições sem fins lucrativos, incluindo educação de nível superior e pós graduação;

 

5.10 Implantar e manter sistema de identificação e controle de frequência dos servidores públicos municipais, através de cartão magnético do tipo crachá e de carteira de identidade profissional individual;

 

5.11 Implantar a modernização administrativa, principalmente através da informatização, visando aprimorar o controle em geral, o planejamento administrativo, a aplicação do orçamento, a prestação de contas, o controle do patrimônio, entre outros serviços e atribuições de competência do Poder Executivo Municipal;

 

5.12 Implantar e manter sistema próprio de internet, visando integrar toda a administração municipal, dinamizar a prestação dos serviços públicos e garantir maior segurança e economia por parte de todas as Secretarias e Órgãos Municipais;

 

5.13 Adquirir bens, materiais, produtos, gêneros alimentícios e serviços para uso da equipe de cerimonial municipal na realização de eventos de interesse público municipal, envolvendo as diversas Secretarias Municipais e/ou parcerias com outros entes da Federação;

 

5.14 Adquirir bens e serviços visando a manter e aprimorar os programas municipais nos bairros e área rural do Município;

 

5.15 Efetuar a aquisição de veículos, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos para as secretarias e órgãos da administração municipal, a fim de melhorar os serviços públicos prestados à comunidade;

 

5.16 Viabilizar a construção e implantação de espaço adequado para almoxarifado, arquivo morto e controle de patrimônio para a Administração Municipal;

 

5.17 Adquirir e/ou promover a desapropriação de bens móveis e imóveis destinados ao incentivo para a geração de emprego e renda, a convênios com entidades e associações, bem como para os seguintes projetos:

 

5.17.1 Casas populares;

 

5.17.2 Moradias, mediante convênio com a Caixa Econômica Federal;

 

5.17.3 Implantação de Distritos/Áreas Industriais;

 

5.17.4 Incentivo a pequenos produtores rurais;

 

5.17.5 Incentivo à empresas/pessoas jurídicas;

 

5.17.6 Equipamentos públicos diversos.

 

5.17.7 Doação de lotes urbanos para fins de moradia popular ou de regularização fundiária obedecendo aos critérios de interesse social.

 

5.18 Auxiliar as associações de moradores e entidades em eventos e investimentos de sua promoção e que sejam de interesse coletivo e beneficiem a população local, através da viabilização de convênios;

 

5.20 Envidar esforços para a reposição de perdas e/ou aumento real dos salários dos servidores públicos municipais, respeitando os limites da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

5.21 Celebrar convênios e parcerias com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, visando apoio ao custeio e infraestrutura para o funcionamento dos órgãos de segurança pública no Município;

 

5.22 Manter parcerias com os diversos órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública com fornecimento de pernoite e alimentação para profissionais da área da Segurança Pública na realização de ações integradas, a serviço e cobertura de eventos dentro do território do município;

 

5.23 Disponibilizar meios de atendimento e funcionamento o CIAT de Eldorado;

 

5.24 Efetuar o registro, controle, manutenção e guarda dos bens pertencentes ao patrimônio público municipal;

 

5.25 Realizar convênio com órgãos da Justiça para melhor atendimento da população em geral;

 

5.26 Realizar intermediação com parlamentares com o objetivo de destinar emendas parlamentares individuais que contemplarão as necessidades do município;

 

5.27 Firmar convênio com a ACIA – Associação Comercial e Industrial de Eldorado, visando o desenvolvimento do comércio local;

 

5.28 Manter as atividades de assessoria de imprensa;

 

5.29 Manter convênios, contratos e ações para manutenção e ampliação de sinais e antenas receptoras de emissoras de sinal de televisão em nosso Município;

 

5.30 Disponibilizar nos sites da prefeitura, leis e projetos municipais que estejam em andamento ou que já estejam sancionados para que a população tome conhecimento do que acontece no município;

 

5.31 Viabilizar recursos para construção e/ou ampliação dos prédios da sede da Prefeitura e Secretarias Municipais;

 

5.32 Operacionalizar os Setores de Recursos Humanos e Licitação de forma que possam realizar suas funções e atribuições;

 

5.33 Apoiar todos os conselhos municipais;

 

5.34 Firmar termo de parceria com ONGs (Organizações não governamentais) e OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público);

 

5.35 Divulgar os atos oficiais do Poder Executivo;

 

5.36 Buscar junto aos Governos Estadual e Federal a realização de convênios visando projetos de financiamentos de moradias aos funcionários concursados do Poder Público Municipal;

 

5.37 Implantar o Conselho Municipal da Juventude.

 

5.38 Ampliar os métodos de transparência no serviço público para combater o senso comum sobre corrupção política;

 

5.39 Promover a legalização de lotes ocupados no município de Eldorado – MS;

 

5.40 Buscar a viabilização da implantação do Vale-refeição e/ou congêneres aos servidores municipais.

 

5.41 Realizar estudos em conjunto com o Meio Ambiente visando a melhoria do sistema de coleta de lixo no município de Eldorado, provendo as alterações que se fizerem necessárias para alcançar tal objetivo.

5.42

 

5.43 Divulgação por meio de material impresso a respeito dos conselhos quanto suas atribuições e seu papel na sociedade como veículo confiável de denúncias.

 

6.1 Coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhes competem, assegurando o recolhimento dos encargos devidos pela administração e fazenda, buscando sempre a eficiência e eficácia;

 

6.2 Implantar o programa de apoio a projetos de fortalecimento institucional destinados a aperfeiçoar os mecanismos de caráter legal, administrativo contábil e tecnológico com que contam as áreas responsáveis pela gestão financeira e fiscal do município;

 

6.3 Efetuar o controle rígido da dívida fundada interna, inclusive flutuante, e cumprir os encargos financeiros dentro dos prazos estipulados;

 

6.4 Realizar e atualizar a base de numeração predial no município de Eldorado;

 

6.5 Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante campanhas promocionais, inclusive promovendo a cobrança de tributos em atraso, especialmente a arrecadação do IPTU mediante a distribuição de prêmios com recursos próprios ou provenientes de convênios com empresas e/ou instituições financeiras estatais e privadas, manter atualizada a base cadastral do IPTU, ISS e Alvará;

 

6.6 Proceder regularmente às contribuições sociais sobre o pessoal, serviços e obras;

 

6.7 Providenciar a isenção de IPTU para Entidades Assistenciais devidamente reconhecidas como de Utilidade Pública;

 

6.8 Realizar a compensação tributária com fornecedores devedores da dívida ativa inferior a 03 (três) salários mínimos quitá-las mediante prestação de serviços ao Município;

 

6.9 Viabilizar a instalação de placas em todas as esquinas, com a indicação do nome das ruas, bem como, desenvolver projetos para uniformização dos números residenciais;

 

6.10 Viabilizar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em até 03 (três) parcelas.

 

6.11 Promover o programa REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - destinado a permitir aos contribuintes a regularização de débitos existentes, mediante incentivo com redução de juros e multa;

 

6.12 Promover a realização do recadastramento imobiliário para atualização do sistema tributário municipal;

7.1 Elaborar e implementar a política agropecuária do município de Eldorado, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

 

7.2 Desenvolver programas de fomento a produção agropecuária do município de Eldorado;

 

7.3 Incentivar as pesquisas e práticas agrícolas e pecuárias relativas ao manejo sustentável;

 

7.4 Supervisionar a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural;

 

7.5 Apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo;

 

7.6 Coordenar e executar a política de controle, defesa e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal;

 

7.7 Fiscalizar o uso de agrotóxicos;

 

7.8 Administrar e fiscalizar o plano de utilização de terras rurais;

 

7.9 Vistoriar e expedir atestado sobre as condições de uso produtivo e social da propriedade rural;

 

7.10 Apreciar e se manifestar sobre as condições de exequibilidade e viabilidade técnico-econômica e financeira de projetos de Exploração rural;

 

7.11 Desenvolver projetos de apoio, incentivo e assistência técnica aos produtores rurais, visando à melhora da produção agrícola e pecuária no município de Eldorado;

 

7.12 Realizar gestão e viabilizar recursos para a aquisição/desapropriação de áreas destinadas a expansão da agricultura familiar;

 

7.13 Firmar convênios com instituições de pesquisa publica ou privada inclusive, realizar projetos e atividades de pesquisas, extensão e assistência técnica ao produtor rural, viabilizando e formulando convênios com o IAGRO, AGRAER, FUNDAÇÃO/MS, EMBRAPA, UEMS, UFMS e outros;

 

7.14 Promover estudos e manter atualizado cadastro de empresas, produtores e outras atividades legais, visando a delimitar e divulgar as potencialidades e vocação econômica do município;

 

7.15 Apoiar o produtor rural através da aquisição e fornecimento de serviços, insumos agropecuários e de correção de solo, maquinários e equipamentos, mediante inclusão destes produtores em programas coordenados pelo município;

 

7.16 Estimular permanentemente atividades e projetos comunitários de hortas, pomares, pequenos animais, feiras livres, inclusive através de construção e instalação de obras e/ou execução de serviços para estas finalidades;

 

7.17 Ampliar a Patrulha Mecanizada da Prefeitura Municipal através da aquisição de máquinas, equipamentos e materiais agrícolas novos ou usados, disponibilizando prestação de serviços técnicos para o atendimento ao produtor rural, inclusive da agricultura familiar e da comunidade indígena;

 

7.18 Efetuar campanhas de defesa vegetal e animal, melhorando as raças de animais, incentivando e orientando a construção de aviários, pocilgas, estábulos e outras atividades, com prioridade para os mini e pequenos produtores rurais;

 

7.19 Investir em hortifruticultura, pecuária de leite, pecuária de corte, piscicultura, avicultura, suinocultura, apicultura, ovinocultura, caprinocultura, entre outros, assegurando a comercialização e geração de emprego, melhorando a renda e a qualidade de vida do produtor;

 

7.20 Apoiar o desenvolvimento de sistemas de produção agroflorestais;

 

7.21 Apoiar os pequenos produtores a terem acesso ao PRONAF;

 

7.22 Estimular o surgimento e fortalecimento de pequenas e médias empresas agroindustriais, com capacidade de atuarem no mercado regional e nacional, bem como elevar a oferta de produtos produzidos na região;

 

7.23 Implantação de hortas de ervas medicinais, orientando a população, sobre o uso de ervas medicinais através de panfletos e outros meios de comunicação;

 

7.24 Ampliar o programa de piscicultura e incentivar o consumo de peixe por parte da população através da realização do programa denominado FEIRA DO PEIXE, inclusive através de distribuição gratuita de peixes à população em datas especiais e programas especificados como de cunho social, em parceria com os produtores;

 

7.25 Desenvolver programa de incentivo ao plantio de melancia;

 

7.26 Desenvolver e ampliar o Programa Municipal de Incentivo a integração Lavoura/pecuária/floresta (ILPF)

 

7.28 Desenvolver atividades agrícolas na aldeia indígena com base no zoneamento agrícola;

 

7.29 Implantar Programa de Reflorestamento visando o desenvolvimento econômico através do uso industrial, em áreas rurais e comunidade indígena;

 

7.30 FIRMAR CONVÊNIO COM:

 

7.30.1 Associação dos Piscicultores;

 

7.30.2 Associação dos Apicultores;

 

7.30.3 Associação Viva vida de hortifrutigranjeiros;

 

7.30.4 Associação de Agricultores Familiares do Assentamento Floresta Branca;

 

7.30.5 Sindicato Rural de Eldorado;

 

7.30.6 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado

 

7.30.7 Associação dos Agricultores Tradicionais e Agricultura Familiar no Município de Eldorado;

 

7.30.8 Celebrar convenio com a FUNAI e FUNASA, AGRAER, GOVERNO DO ESTADO, visando o atendimento nas áreas indígenas, assentamentos e pequenos produtores;

 

7.30.9 SINTRAF de Eldorado – Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura familiar de Eldorado;

 

7.30.10 Firmar Convênios ou parcerias com Sindicato Rural de Eldorado, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado, Associação Comercial e Industrial de Eldorado, SENAR, SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, e outras instituições públicas ou privadas, visando capacitação profissional;

 

7.30.11 Implantação de hortas orgânicas comunitárias;

 

7.30.12 Incentivar a criação e instalação de uma cooperativa e de mercado do produtor, congregando as diversas atividades da agricultura familiar, tais como, agricultura, piscicultura, apicultura, leite, avicultura, suinocultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros e outros;

7.30.13 Manter convenio com a escola técnica para alunos de Eldorado -MS;

 

7.30.15 Incentivo ao produtor rural nas áreas de piscicultura, apicultura, atividade leiteira, hortifrutigranjeira, com patrulha mecanizada, orientação técnica e correção do solo para a agricultura familiar;

 

7.30.16 Ampliar a patrulha mecanizada e implementos agrícolas para apoiar a agricultura familiar e indígena;

 

7.30.17 Fazer parcerias para fornecimento de mudas, sementes, calcário e prestar serviços de assessoria aos pequenos produtores e comunidades indígenas;

 

7.30.18 Construção de um espaço destinado a Feira do Produtor, para comercialização de alimentos, garantir apoio como forma de fomento para a geração de renda.

 

7.30.19 Realizar palestras e cursos com produtores que possam motivar e mostrar novidades tecnológicas para melhorar o desenvolvimento de produtos com o objetivo de melhoria na produção agrícola e pecuária do município de Eldorado;

 

7.30.20 Ampliar a produção da horta municipal, como forma de difundir esta atividade junto a comunidade, com parcerias com as associações de moradores, entidades filantrópicas e famílias de baixa renda;

 

7.30.21 Apoiar projetos de piscicultores do Município, com preparação de açudes, capacitação, parcerias de comercialização e distribuição de alevinos;

 

7.30.22 Ampliar e capacitar os produtores da agricultura familiar estimulando a participação nas compras feitas pelo município, de merenda escolar e outros programas;

 

7.30.23 Apoiar os pequenos investidores a ser formalizarem – Empreendedores individuais;

 

7.30.24 Apoiar e lutar pela expansão do Programa Luz para Todos, para que 100% das localidades rurais sejam contempladas;

 

8 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

8.1 Diversificar a matriz produtiva local através da instalação de novos empreendimentos industriais e comerciais a fim de qualificar a oferta de trabalho e emprego e ampliar a geração de renda;

 

8.2 Coordenar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Município de Eldorado;

 

8.3 Formular e executar estratégias de crescimento econômico, contemplando a inovação tecnológica e a busca da geração de emprego e renda;

 

8.4 Realizar articulações com o governo federal, estadual, municipal e a sociedade com o objetivo de instalação de novas empresas visando à prosperidade do município;

 

8.5 Estabelecer negociações econômicas nos planos nacional e internacional visando investimentos estratégicos por intermédio da captação de recursos e de cooperação técnica;

 

8.6 Formular políticas de incentivos fiscais e tecnológicos para o fortalecimento da economia do município;

 

8.7 Apoiar as microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, pequenas, médias e grandes empresas locais para seu desenvolvimento e inserção competitiva no mercado local, regional e nacional através do estímulo aos Arranjos Produtivos Locais (APL), a fim de qualificar a oferta de trabalho e emprego e ampliar a geração de renda;

 

8.8 Realizar estudos e pesquisas de acompanhamento da conjuntura socioeconômica para subsidiar a formulação de políticas públicas;

 

8.9 Subsidiar o Programa de Geração de Emprego e Renda;

 

8.10 Executar ações e atividades concernentes natureza da Secretaria e ou determinadas pelo chefe do Poder Executivo.

 

8.11 Dar incentivo e apoiar a indústria local ou empresas que venham a se instalar no Município, mediante doação ou venda subsidiada de terrenos, apoio a infraestrutura e incentivos fiscais visando à geração de empregos e desenvolvimento econômico;

 

8.12 Promover campanhas para incentivar o comércio local, com a finalidade de agregar valor e gerar empregos, podendo para tanto firmar convênios com Associações e Sindicatos empresariais, apoiando financeiramente suas campanhas através da divulgação em mídias;

 

8.13 Incentivar feiras agroindustriais, inclusive através da realização de convênios com as esferas federais, estaduais, universidades, empresas privadas, Sindicato Rural, entidades empresariais e dos trabalhadores;

 

8.14 Firmar convênio com a JUCEMS - Junta Comercial de Mato Grosso do Sul;

 

8.15 Apoiar eventos que promovam o desenvolvimento econômico;

 

8.16 Incentivar os pecuaristas e agropecuaristas, através de palestras e cursos que possam motivar e mostrar novidades tecnológicas para um maior desenvolvimento do seu produto;

 

8.17 Criar incubadoras de pequenas empresas para fortalecer a economia local, garantindo assessoria técnica e incentivos fiscais para aqueles que desejarem abrir seu próprio negócio;

 

8.18 Potencializar ações de apoio e estimulo a geração de emprego;

 

8.18.1 Criação de Programa de Incentivo aos Empresários e Comerciantes Locais, para que possam oferecer oportunidade aos jovens com idade de 16 a 24 anos, com critérios de acompanhamento nos estudos, disciplina e assiduidade no trabalho e com acompanhamento de equipe técnica da Assistência Social oferecendo atividades correlatas ao incentivo, para cumprimento dos critérios.

 

8.19 Estimular o apoio a iniciativas através de grupos de produção, comercialização, compras compartilhadas, associações e cooperativas nos diversos setores da economia;

 

8.20 Investir na qualificação dos jovens e trabalhadores com o objetivo de inserção no mercado de trabalho;

 

8.21 Apoiar as fiscalizações; principalmente na de vendedores ambulantes;

 

8.22 Mostrar as potencialidades econômicas de Eldorado, percorrendo o Brasil e divulgando as oportunidades de negócios de nosso município.

 

8.23 Regularizar os empreendedores do comércio informal;

 

8.24 Aumentar o número de pessoas qualificadas no Município de Eldorado através da realização de diversos cursos profissionalizantes;

 

8.25 Realizar Seminários, palestras e encontros visando à intermediação do emprego e da renda;

 

8.26 Apoiar os empreendimentos da economia solidaria e incubação de empreendimentos populares;

 

8.27 Fomentar a formação de grupos de catadores de materiais recicláveis;

 

8.28 Realizar convênios com o SEBRAE para realização de parcerias e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico;

 

8.29 Investir em cursos voltados para a realidade e empregabilidade no município de Eldorado;

 

8.30 Fortalecer a representação do município para atrair investimentos, junto aos investidores, inclusive internacionais;

 

8.31 Ampliar a vinda de curso técnico profissionalizante, estabelecendo parcerias com os Governos de outras esferas, assim como instituições com tal finalidade.

 

8.32 Dar todo apoio para que o projeto de implantação da Usina de Álcool entre em funcionamento total;

 

8.33 Buscar iniciativas que promovam a reabertura de empresas paralisadas em nosso município:

 

8.33.1 Apoiar a geração de emprego com implantação ou ampliação de novos postos de trabalho.

 

8.33.2 Oferecer capacitação profissionalizante pelo município em um Centro de Capacitação permanente, buscando parceiras com SENAI, SENAR, SESC, entre outros.

 

8.33.3 Ampliar apoio aos empresários do ramo de facção, para solidificar esta atividade principalmente na criação de um núcleo de apoio à atividade nas áreas de consultoria, assistência técnica, logística entre outros.

8.33.4 Manter atualizado o CIAT conforme determina a lei de criação.

8.33.5 Potencializar ações de apoio e estímulo a Geração de Empregos.8.33.6 Colocar e garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

9. MEIO AMBIENTE:

 

9.1 Proteger o meio ambiente através da recuperação de áreas degradadas em geral, utilizando metodologias especificas para cada peculiaridade do problema ambiental;

 

9.2 Proteção ao meio ambiente mediante manutenção e fiscalização da usina de processamento de lixo urbano. Acompanhamento do plano de gerenciamento integrado do lixo hospitalar, sendo o destino final do mesmo uma área específica impermeabilizada e coberta com telhado móvel e, campanha para a separação do lixo seco e úmido, bem como ações com a comunidade local informando a importância dessa separação;

 

9.3 Fiscalizar a operação da coleta, armazenagem e destino final das embalagens de agrotóxicos e pneus descartados;

 

9.4 Elaborar projetos visando à viabilização e implantação do aterro sanitário municipal;

 

9.5. Implementar o Programa de reflorestamento e florestamento em áreas rurais e comunidade indígena;

 

9.6. Dar prosseguimento às atividades de manutenção das APAs- Áreas de preservação Ambiental dos Rios Paraná e Iguatemi implantando os respectivos planos de manejo;

 

9.7. Realizar a recuperação e revitalização de micro-bacias hidrográficas dentro do município;

 

9.8. Desenvolver atividades e projetos educacionais relativos ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

 

9.9. Adquirir veículos, equipamentos e bens de consumo para programas e atividades relacionadas ao meio ambiente;

 

9.10. Dar continuidade e ampliar as atividades e projetos relativos ao viveiro de mudas – construção, instalação e/ou execução de serviços para estas finalidades;

 

9.11. Desenvolver ações ambientais em parceria com o CONISUL – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do sul;

 

9.12. Incentivo à criação de RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Natural;

 

9.13. Realizar levantamento, pesquisas e divulgação das belezas naturais e dos potenciais do município bem como implantação e apoio às iniciativas relativas ao turismo;

 

9.14 Organizar a arborização na área urbana, através de autorizações, acompanhamentos e orientações relativas às podas, plantio e supressão de espécies arbóreas;

 

Firmar convênios de apoio técnico e parceiras com entidades voltadas ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável e turismo e instituições de ensino e pesquisa;

 

9.15 Divulgar as ações, programas, projetos, convênios e atividades da secretaria, através dos diversos meios de comunicações existentes no município e/ou fora dele;

 

9.16 Realizar capacitações e treinamento de técnicos, funcionários e pessoas da comunidade;

 

9.18. Desapropriação de áreas para controle de erosão, recuperação de mata ciliar, preservação de nascentes e outros de interesse à proteção do meio ambiente;

 

9.19. Realizar parcerias com proprietários rurais e urbanos, visando à proteção ambiental ou recuperação de áreas degradadas, e ainda com inclusão em sistema de moradias, para a remoção de famílias residentes em áreas de preservação;

 

9.20. Apoiar as ações da Polícia Ambiental no Município de Eldorado;

 

9.21. Realizar parceria com as empresas que dão destinação final ambientalmente correta a lâmpadas fluorescentes, pilhas comuns, baterias de aparelhos eletrônicos, bem como lixo eletroeletrônico, providenciando a coleta, a armazenagem e o destarte adequado destes materiais;

 

9.22. Acompanhar os licenciamentos ambientais no município;

 

9.23 Realizar fiscalizações em atividades que possam ferir a Legislação Ambiental vigente, através de Laudos de Constatação, Notificação e multa;

 

9.24 Instalar placas informativas de sinalização ambiental e realizar a manutenção das existentes;

 

9.25 Adquirir acervo técnico ambiental com aquisição de publicações técnicas;

 

9.26 Implantar programas e ações visando à educação ambiental, em todos os níveis de ensino em parceria com a rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, visando garantir o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população;

 

9.27 Propiciar apoio às propriedades e empreendimentos rurais sobre a legalização ambiental vigente;

 

9.28 Realizar campanhas, cursos e coleta de material reciclável, atingindo a comunidade escolar e a comunidade em geral;

 

9.29 Implementar a política municipal de meio ambiente;

 

9.30 Criar parques ambientais;

 

9.31 Manter um viveiro de mudas com variedades nativas e de reflorestamento sustentável, visando implantação de programa de reflorestamento e florestamento em áreas rurais e comunidades indígenas.

 

9.32 Implantar o Projeto “Produtor Legal”, orientando e acompanhando ações técnico-ambientais de conservação e preservação ambiental, como apoio ao cumprimento do novo Código Florestal.

 

9.33 Unificar a educação ambiental em todos os espaços do município, visando desenvolver uma consciência sobre a preservação ambiental e sua sustentabilidade.

 

9.34 Construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), PAC Funasa e a desativação de fossas existentes;

 

9.35 Estimular a recuperação e preservação da mata ciliar dos rios do municípios;

 

9.36 Estimular o ecoturismo, divulgando as potencialidades de turismo ecológico e exploração das belezas de Eldorado.

 

9.37 Criar o programa Amigo Animal, com educação, segurança e cuidados com animais domésticos.

 

Criar parques de esporte e lazer e preservação ambiental

 

9.38 Buscar adequação à Política Nacional dos Resíduos Sólidos;

 

9.39 Adquirir lixeiras para instalar em pontos estratégicos do município;

 

9.40 Fazer o repovoamento dos Rios do nosso Município, com espécies nativas.

9.41 Implantar e monitorar a coleta seletiva do lixo doméstico do Município.

 

10. EDUCAÇÃO:

 

10.1 Garantir condições adequadas para a ação governamental a fim de oferecer atendimento adequado, rápido, eficiente e eficaz da cidadania;

 

10.2 Manter e desenvolver a educação infantil e o ensino fundamental, atendendo a demanda escolar respeitando as legislações vigentes no tocante aos limites estabelecidos;

 

10.3 Controlar a frequência do aluno na escola, firmando convênio com o MEC/FNDE, com programas complementares como Renda Mínima e Bolsa Escola e outros do Governo Federal e Estadual;

 

10.4 Adquirir kit’s de materiais escolar e uniformes para os alunos de baixa renda pertencentes a REME, incentivando sua permanência na escola;

 

10.5 Estabelecer parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, visando à realização de eventos educacionais, projetos literários, esportivos, culturais, desenvolvimento econômico, saúde e outros serviços públicos;

 

10.6 Firmar convênio de mútua colaboração com a UNDIME/MS – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, objetivando propiciar assessoramento aos técnicos em educação do Município;

 

10.7 Firmar Convênios com a UEMS, UFMS, UFGD e outras instituições públicas e privadas a fim de capacitar recursos humanos em todas as áreas da Educação;

 

10.8 Firmar Convênio com associações que tenham objetivos educacionais;

 

10.9 Firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

 

10.10 Firmar Convênio com as Associações de Pais e Mestres das Escolas e Centros de Educação Infantil Municipais;

 

10.11 Firmar convenio com Associações de acadêmicos que estudam em outros municípios;

 

10.12 Firmar convênio com Associações de ensino;

 

10.13 Elaborar e encaminhar ao MEC/FNDE –– projetos pleiteando recursos para aquisição de materiais didáticos, permanentes e capacitação de profissionais da educação nas Modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Indígena;

 

10.14 Realizar gestão junto as Reitorias das Universidades Federais e Estaduais visando trazer cursos superiores e técnicos para o Município;

 

10.15 Aplicar o salário educação na manutenção na educação básica, conforme legislação vigente;

 

10.16 Investir na qualificação do magistério e valorização dos profissionais em educação;

 

10.17 Proporcionar o transporte de alunos dentro e fora do município, garantindo-lhes assídua frequência nas salas de aula, em quaisquer níveis de ensino;

 

10.18 Melhorar o Transporte Escolar Rural, ampliando e readequando as linhas e horários;

 

10.19 Disponibilizar recursos para transporte escolar através de convênios com a Secretaria de Estado de Educação e com o MEC/FNDE;

 

10.20 Adquirir novos veículos utilitários e ônibus ou contratar serviços de transporte escolar, bem como efetuar a manutenção dos mesmos;

 

10.21 Elaborar e manter atualizado os dados do PAR/MEC(Planejamento Estratégico) que viabilizem demanda para construir, ampliar, reformar e adequar os espaços físicos das escolas e CEIs da REME, com recursos próprios ou oriundos de convênios com a esfera federal ou estadual, visando melhorar as condições de aprendizagem ao aluno e de atuação aos profissionais em educação;

 

10.23 Desenvolver e implantar projetos resgatando a cultura do município de Eldorado;

 

10.24 Realizar palestras nas escolas do município envolvendo pais, alunos, professores e comunidade em geral, objetivando oferecer formação ética, moral, cidadania, bem como informações na área de saúde pública, meio ambiente, história regional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, entre outros direitos e interesses difusos e coletivos;

 

10.25 Ampliar os recursos tecnológicos na rede Municipal de ensino;

 

10.26 Aquisição de equipamentos para as salas de recursos com equipamentos adequados às deficiências existentes em cada escola, com recursos próprios ou oriundos de convênios com esfera federal (MEC/FNDE) ou estadual através da SED-MS;

 

10.27 Manter os encargos com todos os níveis de ensino, conforme prevê a legislação vigente;

 

10.28 Funcionar a escola do Assentamento Floresta Branca com capacidade de atender os alunos da área rural com horário diferenciado, com recurso próprio ou oriundo de convênios com o MEC/FNDE ou SED/MS, desde que haja demanda;

 

10.29 Promover a erradicação do analfabetismo, inclusive estabelecendo parcerias com projetos Estaduais ou Federais;

 

10.30 Disponibilizar recursos próprios ou complementares para o Plano de Desenvolvimento das Escolas Municipais – PDE e PME, em parceria com o MEC/FNDE –PAR

 

10.31 Vincular no orçamento e oferecer o suporte necessário às escolas municipais no que tange a ampliação dos recursos repassados através do MEC/FNDE, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Merenda Escolar;

 

10.32 Disponibilizar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

 

10.33 Firmar convênio com o Governo do Estado e Governo Federal, para a Execução de obras visando à melhoria das escolas públicas;

 

10.34 Firmar convênio com a SED/MS, visando à criação de CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR no Município, ou manter projetos da mesma finalidade;

 

10.35 Fomentar o programa Profuncionário para capacitação dos funcionários do administrativo e da educação em parceria com a SED/MS;;

 

10.36 Firmar convênio com a SED/MS para desenvolver projetos direcionados ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais e realizar cursos de capacitação para os profissionais educacionais que trabalham nas escolas e centros de educação infantil;

 

10.37 Melhorar as condições das aulas e atividades de educação física nas escolas municipais, através de obras de cobertura de quadras esportivas das referidas escolas;

 

10.38 Disponibilizar mediante parcerias com as associações de moradores e organizações estudantis, os espaços esportivos dentro das escolas municipais;

 

10.41 Proporcionar cursos de qualificação profissional na área de atividades físicas;

 

10.42 Adquirir veículos para a SEMED, visando atender às Escolas Municipais localizadas na área urbana e área rural;

 

10.43 Firmar e manter convênios com instituições de ensino e/ou entidades sem fins lucrativos, visando fornecer estágio a estudantes junto às diversas Secretarias, Órgãos e Fundações do Município, mediante o fornecimento de bolsa-estágio ao estudante;

 

10.44 Ceder profissionais para Instituições de Ensino através de permuta e celebração de convênios;

 

10.45 Manter e atualizar as bibliotecas das escolas municipais e laboratórios para pesquisas;

 

10.46 Reivindicar com a Secretaria de Estado, segurança próximo das Escolas com presença de policiamento ostensivo;

 

10.47 Garantir aos produtores rurais, da agricultura familiar a participação nos processos licitatórios para aquisição de produtos para a merenda escolar.

 

10.48 Garantir políticas de promoção da inclusão com cidadania e de proteção aos segmentos em situação de vulnerabilidade social através de estratégias adequadas que os respeite como sujeitos de direito e garantia para o exercício de sua cidadania;

 

10.49 Implantar o Projeto Municipal Conhecendo o executivo e o Legislativo na Rede Municipal de Ensino;

 

10.50 Disponibilizar meio de transporte aos estudantes que frequentam aulas de especialização (pós graduação e mestrado) em outras cidades do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

10.51 Aumentar o nível de atendimento a saúde do educando, promovendo ações de prevenção, identificação e correção de problemas visuais, bucais, de saúde geral e a formação continuada de agentes multiplicadores, visando a melhora do processo ensino-aprendizagem.

 

10.52 Proporcionar condições de acesso e permanência aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino, por meio de um processo educacional definido por uma proposta pedagógica, que assegure recursos educacionais.

 

10.53 Proporcionar a inclusão dos alunos em projetos que visem à qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva, o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de ações solidárias;

 

10.54 Ampliar a oferta de formação inicial e continuada dos profissionais da educação indígena;

 

10.55 Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos;

 

10.56 Oferecer capacitação continuada aos profissionais dos CEINFS;

 

10.57 Auxiliar os profissionais da educação do município que necessitam de bolsa para desenvolvimento de estudos e capacitação.

 

10.58 Reformar escolas municipais que necessitem de reparos;

 

10.59 Em parceria com o Governo e empresas, implantar laboratórios e cursos técnicos profissionais, para atuarem no desenvolvimento de pesquisas científicas;

 

10.60 Aproveitar o espaço disponível na Escola Assentamento para de capacitação funcional de professores e demais servidores;

 

10.61 Colocar em funcionamento as creches municipais;

 

10.62 Ampliar a oferta de vagas nos Centros de Educação Infantil, (Creches) através de melhoramentos nas mesmas;

 

10.65 Criar programas/sistema para melhor aprovação de nossos estudantes/concurseiros; Lutar pela implantação de escolas em período integral;

 

10.66 Por em funcionamento programa Bolsa de Estudos;

 

10.67 Manter e ampliar o Programa Estágio Remunerado para os acadêmicos nos CEINFS;

 

10.68 Ampliar a estrutura física das escolas, construindo mais salas de aulas, para que nenhuma criança seja privada do direito de estudar;

 

10.69 Incentivar a vinda de mais cursos superiores para o município de Eldorado em instituições públicas e instituições privadas;

 

10.70 Criar o Programa “Analfabetismo Zero” para reduzir o índice de analfabetos no município;

 

10.71 Criar o Projeto “Eldorado em Ação” para premiar os melhores alunos e profissionais da educação;

 

10.72 Apoiar o curso preparatório para ingresso no ensino superior, contemplando os que atingirem os melhores resultados, com a inclusão no programa de Estágio Remunerado;

 

10.73 Apoiar toda forma de educação especial;

 

10.74 Implantar premiação para os melhores alunos da REME, bem como àqueles que tenham conquistado melhor evolução ao comparar as notas e rendimentos anteriores, buscando, dessa forma, incentivar os que se destacam e aqueles que buscam o aperfeiçoamento;

 

10.75 Instalar sistema de câmeras de segurança nas escolas municipais;

 

10.76 Disponibilizar recursos para a confecção e elaboração de cartilha informativa com linguagem compreensiva e lúdica dos direitos da criança e adolescente e os demais direitos das políticas públicas municipais, visando sua distribuição nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

1.1 Firmar convênio com associações para a realização de eventos culturais e esportivos sem fins lucrativos;

 

11.2 Firmar convênio com a Associação Culturais e de Artes Marciais de Eldorado

 

11.3 Firmar convênio ou parceria com a APAE visando à realização de festas e eventos culturais e esportivos.

 

11.4 Firmar convênio com associações de cavalgadas;

 

11.5 Firmar convênio com a Associações comunitárias;

 

11.6 Firmar convênio com o Moto Clube e/ou Associação de Motociclistas de Eldorado;

 

11.13 Promover, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo ainda oferecer ajuda de custo e kit de material esportivo às entidades, associações e clubes esportivos e escolas do município, e até mesmo a esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e a cultura local;

 

11.14 Apoiar equipes esportivas, grupos culturais, com transporte, alimentação, estadia, vestuários e outras despesas decorrentes do evento, que estejam beneficiando e desenvolvendo e esporte e a cultura e principalmente divulgando o nome do município;

 

11.15 Construir, ampliar e dar manutenção às unidades esportivas e culturais, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como:

 

11.15.1 Ginásio de esportes;

 

11.15.2 Campos de futebol suíço;

 

11.15.3 Campo de futebol;

 

Adquirir equipamentos, aparelhos e materiais para a prática de ginástica, bocha, malha, atletismo, orientação, bem como outros esportes em geral;

 

11.16 Dar apoio e adquirir materiais de consumo e brindes para utilização em eventos esportivos, culturais e atos públicos alusivos ao Dia Internacional da Mulher, Dia do Idoso, Dia do Índio, Dia da Criança, Páscoa, Dia dos Professores, Dia dos Servidores Públicos, bem como outras atividades comemorativas tradicionais;

 

11.17 Melhorar o entretenimento e informação da população, mediante a melhoria de captação de imagens de TV, sintonias de rádio e outros sistemas de cultura e comunicações;

 

11.18 Promover o apoio necessário ao desenvolvimento do SPEED WAY e do MOTOCROSS no município, através da manutenção da pista e outras ações necessárias;

 

11.19 Defender e zelar o patrimônio histórico e artístico do município;

 

11.20 Difundir a cultura em geral, o esporte e o lazer envolvendo todas as modalidades praticadas pela população;

 

11.21 Disponibilizar recursos para desenvolver feiras, festividades alusivas ao Município, desfiles escolares, festivais, eventos folclóricos, passeios ciclísticos e moto-ciclísticos, cursos e palestras;

 

11.22 Manter várias modalidades esportivas nas escolas, visando complementar as atividades socioeducativas;

 

11.23 Promover eventos desportivos intercolegiais em todas as modalidades;

 

11.24 Apoiar os encontros dos Clubes de Laço do Município;

 

11.25 Incentivar a participação de equipes em jogos escolares, abertos, regional, estadual e nacional;

 

11.26 Apoiar shows, passeatas, festivais e outros eventos culturais e esportivos, envolvendo a população em geral;

 

11.27 Criar um Centro Histórico no Município de Eldorado, com a finalidade de reunir, preservar e expor a história e acervo disponível, inclusive em parceria com entidades e instituições;

 

11.29 Divulgar o calendário esportivo, incluindo os eventos promovidos por outras entidades ou empresas;

 

11.30 Intermediar com o Governo Federal e Estadual captação de recursos objetivando a construção de um Centro Cultural;

 

11.31 Promover eventos esportivos abertos, interbairros, intermunicipais e de outras abrangências, envolvendo as diversas modalidades;

 

11.32 Destinar recursos para sediar etapas dos eventos tradicionais de FUTSAL como a COPA MORENA;

 

11.33 Incentivar a criação de grupos teatrais, escolas de música e de dança, através de parceria com as associações de moradores e instituições sem fins lucrativos;

 

11.34 Elaborar Projetos que darão sustentação aos jovens, objetivando a pratica esportiva e encaminhamento para o profissionalismo;

 

11.35 Viabilizar recursos para iluminação e reforma do Campo de Futebol;

 

11.36 Promover e custear atividades esportivas e culturais na área urbana, rural e indígena de Eldorado;

 

11.37 Promover e aperfeiçoar os Festivais de Música, ampliando as modalidades, premiando com a gravação de CDs as músicas vencedoras;

 

11.38 Promover eventos esportivos de inclusão, com atividades especifica para portadores de necessidades especiais e para a terceira idade;

 

11.39 Implantar espaços de manifestações culturais;

 

11.40 Incentivar as festas e comemorações tradicionais do município e região, bem como criar festas para datas já tradicionais e culturalmente importantes;

 

11.41 Fazer gestão junto ao governo federal e estadual visando a viabilização de recursos para a construção de uma arena fixa para realização de festas;

 

11.42 Formar e manter permanente equipes de base de futebol de campo, futsal, voleibol de quadra e basquetebol, no Município de Eldorado;

 

11.43 Incentivar a música local através de intercâmbios culturais que promovam interação e convívio com outros povos visando diminuir as diferenças;

 

11.55 Criar Projeto de incentivos aos atletas que representam o Município em todas as modalidades;

 

11.56 Criar programa de apoio ao Esporte no Município, instituindo benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que vierem patrocinar as despesas relacionadas com o Esporte Amador;

 

11.57 Firmar convênio com a Associação de árbitros esportivos;

 

11.58 Firmar convênio com a Associação dos Servidores Públicos de Eldorado - SISPMEL.

 

11.59 Proporcionar as crianças e adolescentes, a inclusão social e esportiva, através de programas desenvolvidos pelo departamento de esportes, bem como revelar novos talentos para representar o Município de Eldorado.

 

11.60 Firmar convênio com o Conselho de Cidadania e Segurança Pública de Eldorado – MS;

 

11.61 Implantação de escolas em período integral;

 

11.62 Firmar convênio com a Instituição Atlética União.

 

12 - INFRAESTRUTURA:

 

12.1 Construir e ampliar praças, parques, jardins, logradouros públicos e espaços para o lazer na área urbana, rural, aldeias indígenas e assentamentos;

 

12.2 Adquirir material de construção e equipamentos em geral para a execução e manutenção de obras públicas;

 

12.3 Realizar a manutenção de Estradas e pontes, na comunidade rural, como o fortalecimento da atividade produtiva;

 

12.4 Implementar e dar suporte à estrutura do DEMTRAT de forma que este possa desenvolver suas atividades;

 

12.5 Executar e fiscalizar obras de pavimentação asfáltica, meio-fio, calçadas, galerias pluviais, rede de esgoto sanitário e rede de água potável nas vias e logradouros públicos;

 

12.6 Realizar obras de drenagem e pavimentação asfáltica em várias ruas da cidade;

 

12.7 Executar obras e serviços, bem como adquirir equipamentos para a realização de infraestrutura urbana;

 

12.8 Dotar de infraestrutura os centros urbanos com obras de asfalto, galerias e calçadões, priorizando o acesso às escolas e órgãos públicos;

 

12.9 Conservar aterros, carreadores, estradas vicinais e vias de acesso existentes na área rural do município, inclusive permitindo a realização de obras em propriedades rurais particulares, visando facilitar o escoamento da produção agropecuária, possibilitando a realização de convênio e parceria com a AGESUL;

 

12.10 Adquirir e reformar maquinários, equipamentos e veículos;

 

12.11 Elaborar projetos de ocupação de áreas de imóveis e subsolo das vias públicas, respeitando as definições do Plano Diretor de Eldorado;

 

12.12 Construir e reformar os abrigos das paradas de ônibus na área urbana, rural e Indígena;

 

12.13 Buscar a realização de convênios com o Governo Federal, Estadual, visando construir centros comunitários e anfiteatro para atendimento à população;

 

12.14 Promover reestruturação de passeios públicos e órgãos públicos e ainda fazer gestão em empresas privadas, com a finalidade de dar acessibilidade aos portadores de necessidades Especiais, principalmente rampas de acesso, locais de estacionamento e sinalização;

 

12.15 Construir calçadas e muros em imóveis localizados em regiões pavimentadas, com lançamento integral para cobrança no carnê do IPTU, após notificação e descumprimento da obrigação por parte do proprietário;

 

12.16 Substituir as pontes de madeiras da área rural por concreto/pré-moldado;

 

12.18 Construir novas unidades de saúde para melhorar o atendimento a população carente do município de Eldorado;

 

12.19 Construir Centro de apoio Psicosocial;

 

12.20 Fornecer alimentação para funcionários quando em trabalho e a serviço do Município na área rural.

 

12.21 Firmar convênios com Governo Federal e Estadual para aquisição de máquinas para revitalização das estradas vicinais do município.

 

12.22 Aquisição de máquinas, caminhões, veículos e equipamentos como: caminhões basculantes, motoniveladoras, carregadeira e retro escavadeira;

 

12.23 Executar obras de reperfilamento, recapeamento e rejuvenescimento da pavimentação nos locais deteriorados pela chuva, cargas pesadas;

 

12.24 Elaborar projetos e estudos sobre a viabilidade de desviar o Trânsito de caminhões e carretas do centro da cidade, inclusive com a construção de um anel viário;

 

12.25 Construir estacionamentos nos locais mais movimentados do centro da cidade;

 

12.26 Realizar estudos visando à implantação de novos métodos de pavimentação asfáltica e recuperação de vias públicas, com o objetivo de diminuir o custo e o impacto ambiental;

 

12.27 Construir acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais em todos os órgãos e vias públicas;

 

12.28 Realizar convênio com o Governo do Estado visando melhorar a sinalização viária para maior segurança no trânsito urbano;

 

12.29 Construir ciclovias;

 

12.30 Promover alterações nas vias urbanas quanto ao trânsito, inclusive com implantação de avenidas, ciclovias, semáforos, lombadas eletrônicas, a fim de dar maior agilidade ao trânsito e evitar acidentes;

 

12.31 Reestruturar o sistema viário e de transito do município, reordenando a circulação de veículos, garantindo maior mobilidade urbana;

 

12.32 Ampliar as instalações do lar do idoso para possibilitar aumentar o atendimento;

 

12.33 Construir a sede própria do Conselho Municipal de Saúde;

 

12.34 Construção, reformas e melhorias nas praças da cidade;

 

12.35 Construção de sedes de associação de moradores ainda não existentes;

 

12.36 Terminar a construção da capela mortuária;

 

12.37 Investir em drenagem para a contenção de enxurradas e evitar assoreamentos e preparando as ruas para o asfalto;

 

12.38 Investir em asfalto em nossa cidade, priorizando áreas habitadas e o acesso a espaços públicos;

 

12.39 Instalação de câmeras de segurança e monitoramento em pontos estratégicos do município;

 

12.40 Realizar reforma da pista de atletismo do estádio municipal;

 

12.41 Construção da sede própria do poder legislativo;

 

12.42 Reforma do Prédio de Geração de Renda em parceria com os Governos Estadual E Federal;

 

12.43 Aquisição de maquinários: pá carregadeira, caminhão caçamba e motoniveladora para o Distrito do Morumbi;

 

12.44 Implantação de iluminação no Estádio Municipal Caetano Mota;

 

12.45 Regularização e manutenção do Cemitério Municipal do Distrito do Morumbi.

 

13. SERVIÇOS URBANOS:

 

13.1 Executar e ampliar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive através da aquisição de caminhão para a coleta diária do lixo doméstico;

 

13.2 Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua rede;

 

13.3 Manter os serviços de conservação e limpeza do cemitério público municipal, inclusive ampliando-os quando necessário, procedendo ao cadastramento dos túmulos, facilitando suas localizações e prestação de serviços funerários;

 

13.4 Promover a fiscalização dos serviços de manutenção (executados pela SANESUL) da rede de água e esgoto na área urbana, bem como, das estações de tratamento de esgoto;

 

13.5 Adquirir máquinas e equipamentos para coleta e destino final do lixo, envolvendo trabalho de aterros, usina de processamento e compostagem de lixo;

 

13.6 Adquirir caminhões para coleta de lixo, máquinas e equipamentos para roçadas, limpeza, varredeira, pintura, nivelamento, patrolamento e conservação das vias públicas;

 

13.7 Dar manutenção nas ruas e vias públicas através da limpeza, nivelamento e cascalhamento;

 

13.8 Coordenar e prestar serviço de apoio a moradores e empresas que necessitem de terra para a conservação de seus lotes e execução de obras de terraplanagem;

 

13.9 Realizar a urbanização das ruas e jardins, trocando gramas, plantas, flores e arvores;

 

13.10 Manutenção, conservação e limpeza das galerias de captação de águas pluviais (Boca-de-lobo);

 

13.11 Manter os serviços de limpeza e conservação das escolas públicas, centros de educação infantil, praças, pistas de caminhada, praças da cidade da cidade;

 

13.12 Adquirir matéria prima necessária à realização permanente da operação tapa-buracos nas vias urbanas asfaltadas, bem como para recuperação do asfalto em virtude de obra de rede de água potável ou de esgoto;

 

13.13 Dar condições de funcionalidade ao DEMTRAT, para que este possa desenvolver atividades como:

 

13.14.1 Implantação de sinalização horizontal e vertical;

 

13.14.2 Colocação de placas de transito;

 

13.14.3 Planejamento dos estacionamentos na área central;

 

13.14.4 Estudo do transito no município de Eldorado, visando diminuir o índice de acidentes de transito;

 

13.14.5 Revitalizar o paisagismo das avenidas, ruas principais e praças.

 

13.14.6 Investir na sinalização e na educação para o trânsito urbano, promovendo ainda a segurança, com implantação de semáforos, redutores de velocidade entre outras ações.

 

14. ASSISTÊNCIA SOCIAL:

14.1 Dinamizar e otimizar o Fundo Municipal de Assistência Social;

 

14.2 Realizar convênios com o Governo Federal e Governo do Estado, visando à ampliação do Centro de Convivência Vida Nova na Terceira Idade;

 

14.3 Conceder os benefícios eventuais previstos na LOAS;

 

14.4 Realizar convênios com o Governo Federal e Governo do Estado, visando à construção de um albergue;

 

14.5 Equipar os programas sociais, melhorando o atendimento aos idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes;

 

14.6 Apoiar as atividades e auxiliar na manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

14.7 Apoiar as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

14.8 Apoiar o COMAD – Conselho Municipal anti drogas;

 

14.9 Apoiar o Conselho Municipal do Idoso com Panfletos, cartazes e informativos na mídia falada e escrita, sobre seus direitos, divulgando em locais bem visíveis onde o idoso tenha preferência de atendimento, nos órgãos públicos municipais em geral e fazer respeitar esses direitos, destacando a lei que os ampara;

 

14.10 Apoiar o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social;

 

14.11 Manter e ampliar os convênios e programas Estaduais, Federais e outros de cunho social, visando atender demandas da sociedade;

 

14.12 Manter o convênio e o programa conjunto com o Juízo da Vara das Execuções Penais e a AGEPEN – Agência Penitenciária Estadual de Mato Grosso do Sul, unidade de Eldorado, visando fornecer qualificação profissional e formação ética aos reeducandos, bem como a utilização da prestação de serviços/mão-de-obra mediante contrapartida consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e material de higiene;

 

14.13 Firmar convênios com entidades e associações de moradores tendo como objeto a cessão de uso e/ou doação de bens e materiais necessários as suas atividades e programas;

 

14.14 Melhorar as condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Eldorado, inclusive apoiando ações educativas através de cursos, encontros, folhetos explicativos e outros;

 

14.16.1 Implantar o CRAS Volante;

 

14.16.1Ampliar a equipe de profissionais do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS);

 

14.18 Manter os programas sociais:

14.18.1 Conviver;

 

14.18.2 CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social através do PAIF – Programa de Apoio Integral à Família;

 

14.18.3 CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

 

14.18.4 Combate a desnutrição;

 

14.18.5 PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

 

14.18.6 Futuro cidadão – Apoio a gestantes;

 

14.18.7 Bolsa família;

 

14.18.8 Geração de Renda, Ensino complementar profissionalizante, através da realização de cursos;

 

14.18.9 PROERD – Programa Educacional de Resistência as Drogas e a violência;

 

14.19 Dinamizar e otimizar o fundo municipal de investimento social – fmis – visando a:

 

14.19.1 Construção e /ou Reforma em prédios públicos ou de entidades sócio assistenciais;

 

14.19.2 Aquisição de equipamentos;

 

14.19.3 Serviços assistenciais de emergência;

 

14.19.4 Apoio financeiro para o desenvolvimento de programas e projetos sociais;

 

14.20 Manter medidas de maior amplitude e duração visando a minorar a situação da população de baixa renda, mediante o fornecimento dos seguintes auxílios:

 

14.20.1 Passagens rodoviárias para pessoas carentes residentes no município e pessoas em trânsito pelo município;

 

14.20.2 Diárias de pernoite, alimentação e passagem rodoviária a pessoas carentes em trânsito pelo município;

 

14.20.3 Campanhas para amenizar situações emergenciais (campanha do agasalho e outras);

 

14.20.4 Acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social e atendimento conforme as necessidades apresentadas através da concessão de beneficio eventual;

 

14.20.5 Executar ações que busquem reduzir as desigualdades sociais com a criação de novos programas, continuidade e ampliação dos existentes, voltados ao atendimento e a garantia dos direitos de cidadania dos vários segmentos sociais;

 

14.20.6 Apoiar as pessoas portadoras de necessidades especiais, dando especial atenção às entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais;

 

14.20.7 Criar o Programa de segurança alimentar Municipal para atender famílias que vivem abaixo da linha da pobreza e em situação de risco social e pessoal;

 

14.20.8 Revisão salarial dos Conselheiros Tutelares;

14.20.9 Firmar convênio com a Sanesul, com a finalidade de financiamento de caixas d’águas, as pessoas de baixa renda, que consumam até 10m³ mensalmente;

 

14.20.10 Firmar convênio com o um Tabelionato para realização de casamentos comunitários.

 

14.20.11 Ampliar os programas sociais assegurando os benefícios para as famílias que vivem em situação de risco social ou pessoal;

 

14.20.12 Acompanhar e assessorar os programas habitacionais;

 

14.20.13 Adquirir veículo para o CREAS, CRAS e ASSISTENCIA SOCIAL.

 

14.20.14 Implantar Projeto de Clube de mães para fortalecimento e socialização de família.

 

15. SAÚDE:

 

15.1 Implementar um conjunto de políticas e ações intersetoriais de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, visando a melhoria da qualidade de vida da população com serviços de qualidade, competência, resolutivos, com a participação e controle social, através da efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

15.2 Ampliar e qualificar a atenção básica a saúde através dos programas de saúde da família;

 

15.3 Promover e agilizar a assistência médica, odontológica e sanitária na rede municipal, composta dos hospitais conveniados e postos de saúde a cargo da administração direta e Fundo Municipal de Saúde, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal;

 

15.4 Atender as pessoas carentes encaminhadas e as que procuram diretamente os serviços de assistência fornecendo medicamentos, serviços médicos e hospitalares, encaminhamento e manutenção do tratamento médico fora do município, inclusive através de transporte coletivo, e fornecimento de aparelhos pessoais para reabilitação física, visual e auditiva;

 

15.5 Construir, ampliar e reformar as unidades de saúde no município;

 

15.6 Adquirir veículos e equipamentos apropriados para o setor de saúde;

 

15.7 Construir banheiros sanitários, mesmo em propriedades particulares, destinados a portadores de necessidades especiais, através de fornecimento de kit de material de construção;

 

15.8 Contribuir para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos financeiros próprios e de Convênios;

 

15.9 Prestar atendimento social e serviços médicos hospitalares e odontológicos aos servidores públicos municipais, nos postos de saúde e através do SUS; (SUPRIMIDO)

 

15.11 Disponibilizar ao Setor de Vigilância Sanitária condições de transporte, manutenção e viabilização de recursos financeiros que possibilitem a execução de seus serviços;

 

15.12 Possibilitar a Vigilância Sanitária condições de serviço de forma que a mesma mantenha o controle sobre as infestações principalmente o mosquito aedes egípcios (dengue);

 

15.13 Realizar palestras, panfletagens e ações visando a sensibilização e conscientização da população com os cuidados para prevenir doenças, infestações;

 

15.14 Obter recursos financeiros e estruturais destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a Administração direta, indireta, mediante convênios e/ou termos de cooperação financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estado;

 

15.15 Realizar ações em parceria com a Educação que promovam a assistência médica escolar;

 

15.16 Disponibilizar atendimento com profissionais (nutricionista) visando atender a população melhorando o padrão alimentar;

 

15.17 Promover o abastecimento de água tratada dentro do Município em convênio com órgãos da União ou do Estado, ou de forma direta através de perfuração de poços artesianos e extensão de rede de água potável;

 

15.18 Garantir os serviços de saúde, inclusive efetivando o controle e erradicação das doenças transmissíveis e fiscalização e inspeção sanitária, de forma direta ou mediante convênios com o Fundo Municipal de Saúde e SUS (Sistema Único de Saúde);

 

15.19 Operacionalizar o serviço de Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização, possibilitando melhor controle na qualidade dos alimentos e instalações comerciais e industriais;

 

15.20 Obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estado, para realização de obras e serviços de saneamento básico em nosso Município;

 

15.21 Implantar a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;

 

15.22 Implementar o SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;

 

15.23 Manter e aprimorar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;

 

15.24 Implementar as Equipes de Saúde da Família – ESF – na zona rural do município, e ampliar na zona urbana;

 

15.25 Ampliar o Programa de Prótese Dentária. (PPD), inclusive com atendimento da comunidade indígena;

 

15.27 Manter e ampliar o programa de atendimento oftalmológico para comunidade de baixa renda, com prioridade para alunos e idosos;

 

15.28 Implantar programas de saúde integral à mulher;

 

15.29 Melhorar a central de encaminhamentos;

 

15.30 Auxiliar o Conselho Municipal de Saúde, através de destinação de verbas especificas para a manutenção e realização de atividades do mesmo;

 

15.31 Informatizar os órgãos municipais de saúde, interligando as unidades de saúde com a Secretaria através do sistema de Internet, para melhor controle e agilidade do atendimento aos usuários;

15.32 Aprovisionar recursos para atendimento aos idosos de acordo com o Artigo 15, inciso V, parágrafo 2º da Lei 10.741 - Estatuto do Idoso;

 

15.33 Executar a construção do CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL, mediante convênio com o Governo do Estado de MS e a União;

 

15.34 Dotar o Conselho Municipal de Saúde de infraestrutura e equipamentos necessários ao regular desempenho de suas funções;

 

15.35 Ampliar, adequar e manter a unidade de saúde central para atendimento em diversas especialidades (Centro de Especialidades);

 

15.36 Contratar especialistas visando o atendimento aos usuários do SUS nas especialidades de cardiologia, pediatria, ginecologia, neurologia e ortopedia, psiquiatria, oncologia;

 

15.37 Promover capacitações dos servidores municipais que atuam na área da saúde;

 

15.38 Manter e adequar às farmácias básicas nos postos de saúde do município;

 

15.39 Melhorar o atendimento 24 horas;

 

15.40 Manter serviço de fornecimento de passagens e/ou transporte de passageiros com veículo próprio do município, para o encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento de saúde fora do Município;

 

15.41 Realizar convênio com as Farmácias de Manipulação para aquisição de medicamentos manipulados;

 

15.42 Contratação de profissionais especializados nas diversas áreas da medicina visando melhor o atendimento da população;

 

15.43 Realizar parceria com o Governo do Estado para atendimento médico e odontológico aos presidiários.

 

15.44 Firmar contratos com casas de apoio nos municípios tidos como referência em saúde, especialmente Dourados/MS, Campo Grande/MS, Cascavel e Barretos/SP, tendo como objetivo o fornecimento de pernoite e alimentação a pessoas residentes no município e comprovadamente submetidas a tratamento especializado e prolongado de saúde.

 

15.45 Aprovisionar recursos para aquisição de produtos ortopédicos com a finalidade de empréstimos à comunidade;

 

15.46 Realizar exames anuais de saúde nos estudantes da rede municipal de ensino do Município de Eldorado;

 

15.47 Celebrar convênios com outros municípios para acolher pacientes em tratamento oriundos de Eldorado;

 

15.48 Aquisição de ônibus para transporte de pacientes aos grandes centros que oferecem recurso para saúde;

 

15.49 Implantar projeto para acompanhamento de hipertenso nos postos de saúde;

 

15.50 Apoio a gestante e mãe em situação de risco;

 

15.51 Reestruturar a rede municipal com equipamentos modernos e, através de sistema de gestão compartilhada, possa a oferecer melhor atendimento à população;

 

15.56 Melhorar e ampliar os Convênios de Saúde de média e alta complexidade;

 

15.57 Proporcionar atendimento para moradores das áreas rurais com agendamento prévio de consultas e outros atendimentos;

 

15.58 Implantar o Mutirão de Atendimento de Saúde nas áreas rurais por microrregiões;

 

15.59 Criar o Plantão da Farmácia Pública Municipal, inclusive nos finais de semanas e feriados;

 

15.60 Melhorar o Atendimento Médico Noturno e nos Finais de Semana, com adoção do sistema de plantão no Posto Central;

 

15.61 Ampliar os atendimentos médicos especializados, sobretudo nas áreas de ortopedia, neurologia, cardiologia, endoscopia, ginecologia, pediatria , entre outros;

 

15.62 Melhorar o transporte e acomodação de pacientes que necessitam de atendimento fora do município, especialmente em Campo Grande, buscando firmar parcerias junto às Casas de Apoio;

15.63

 

15.64 Viabilizar, em parceria com os municípios vizinhos, o Consórcio Intermunicipal de Saúde, especialmente no atendimento especializado;

 

15.65 Criar um sistema de capacitação permanente dos servidores da saúde para melhoria do atendimento ao usuário;

 

15.65 Implantar o sistema informatizado para o controle de medicamentos, para facilitar o atendimento ao usuário e reposição dos estoques;

 

15.66 Manter o Programa Mais Médicos do Governo Federal em nossa cidade;

 

15.67 Ampliar a equipe de trabalho da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

 

15.68 Construir através de parceria com os governos estadual/federal o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para atendimento especializado as crianças, aos adolescentes e famílias;15.69 Promover ação de prevenção e qualidade de vida aos: hipertensos, diabéticos e obesos (com os profissionais nutricionistas e educador físico);

 

15.70 Construir Hospital Municipal;

 

15.71 Fortalecimento e manutenção da Fundação Hospitalar;

 

15.72 Realizar Convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer.

 

16. CIDADE:

 

16.1 Definir e coordenar a política municipal de habitação, em articulação com o Estado, o Governo Federal, a comunidade local e o setor privado;

 

16.2 Realizar estudos, pesquisas e levantamento socioeconômico e urbanístico, dimensionando e quantificando a oferta e a demanda habitacional em todo o Município de Eldorado, podendo inclusive, realizar convênios e contratos com entidades de ensino superior e/ou organizações sociais;

 

16.3 Elaborar/coordenar projetos habitacionais e gerenciar sua execução;

 

16.4 Identificar e mobilizar fontes para financiamento dos planos de habitação popular, inclusive os destinados a equipamentos e apoio ao desenvolvimento da comunidade;

 

16.5 Fiscalizar e fomentar a aplicação das políticas do Plano Municipal de Habitação;

 

16.6 Articular com órgãos públicos e privados da esfera municipal, estadual e federal o desenvolvimento de programas de crédito para atendimento das necessidades habitacionais de grupos sociais específicos, utilizando o associativismo como modalidade para aquisição da casa própria;

 

16.8 Organizar banco de dados relativos à habitação, materiais de construção e serviços especializados disponibilizados aos interessados;

 

16.9 Oferecer suporte às secretarias municipais, em especial, à responsável pelas Obras e de Serviços Urbanos na elaboração e aplicação dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo urbano, de parcelamento do solo e de política fundiária;

 

16.10 Elaborar projetos e planos de trabalho para captação de recursos técnicos, administrativos e financeiros destinados ao desenvolvimento econômico e social de Eldorado;

 

16.11 Contribuir com recursos próprios para o FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e promover a construção de casas populares destinadas às famílias de baixa renda mediante o fornecimento de terrenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar convênios e empréstimos junto à órgãos da União, Estado ou instituições privadas e públicas, após aprovação legislativa;

 

16.12 Implantar projeto de apoio a melhoria de moradias populares, visando a melhor qualidade de vida do município, bem como de adaptação de banheiros nas moradias de portadores de necessidades especiais carentes, através do fornecimento de kit de materiais de construção e/ou mão de obra e projetos de engenharia e seus encargos;

 

16.13 Realizar investimentos na aquisição de lotes urbanizados;

 

16.14 Promover a regularização dos loteamentos existentes obedecendo as leis já aprovadas pelo Legislativo Municipal, em uma sequência e em respeito ao tempo da ocupação pelas famílias, e os Investimento já feitos, como forma de oferecer maior segurança aos moradores nos referidos lotes ocupados;

 

16.15 Realizar levantamentos nas aldeias indígenas para melhor conhecimento da realidade habitacional das mesmas;

 

16.17 Realizar levantamento da situação das áreas de preservação ocupadas, dimensionar e orçar o custo de remoção das famílias e de recuperação da área;

 

16.18 Atualizar e modernizar as legislações urbanísticas (código de obras, lei do uso do solo, etc...);

 

16.19 Aprimorar o cadastro das famílias que demandam de habitação, articulando as informações com os demais cadastros das políticas públicas e com o cadastro único nacional;

16.22 Investir na estruturação do setor habitacional e proporcionar a qualificação dos servidores que atuam nessa área;

 

16.23 Colaborar com o setor de Gestão na elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, bem como elaborar e/ou acompanhar a elaboração de planos de desenvolvimento local e/ou regional do Município.

 

16.24 Promover a efetiva aplicação do Plano Diretor do Município;

 

16.25 Reestruturar os Códigos de Postura, Tributário, Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo, Plano Diretor e Legislação Tributária;

 

17. ELDOPREV:

 

17.1 Contribuir para a Previdência própria, mantê-la de acordo com as suas necessidades operacionais e financeiras, inclusive administrativa, conforme determina a Lei Municipal;

 

17.2 Apoiar os Conselhos Municipais que atuam no setor de Previdência Social;

 

17.3 Firmar contrato de assessoria operacional, contábil, jurídica e financeira que darão assessoramento ao Instituto de previdência;

 

17.4 Realizar as alterações da Legislação Previdenciária adequando-a a legislação federal;

 

17.5 Adquirir um terreno para construção da sede própria;

 

17.6 Construir a sede própria;

 

17.7 Melhorar o sistema de informática do Instituto;

 

17.8 Realizar capacitação dos servidores que atuam no Instituto;

 

17.9 Adquirir bens móveis para realizar atendimento melhor aos usuários do Instituto;

 

17.10 Realizar palestras com os servidores informando e demonstrando o funcionamento do mesmo;

 

17.11 Prestar contas do Instituto, como forma de dar conhecimento e garantia da gestão de seus recursos.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de julho de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita de Eldorado - MS


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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