ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1015/2018
LEI № 1015/2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”.
Faz saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias o imóvel descrito na matrícula número 1.781, registrado no Primeiro Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais, bem como o descrito na matrícula n. 3.655, devidamente registrado perante o Quinto Ofício Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição.
Parágrafo único. Antes da efetiva doação, os imóveis acima descritos serão loteados, sendo que a regulamentação e descrição pormenorizada de cada lote será objeto de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Artigo 2º - Os referidos lotes serão doados aos beneficiários indicados pela entidade organizadora devidamente habilitada pela Caixa Econômica Federal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade exclusiva de construção de moradias, conforme estabelece as normas do referido programa.
Artigo 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos da Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Artigo 4º - A construção de unidades habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento de Taxas referente à expedição de alvará de construção e habite-se.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com Entidade Organizadora, que poderá ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, habilitada pela Caixa Econômica Federal, de acordo com as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social nos lotes relacionados no Decreto a que faz referência o parágrafo único do artigo 1º, desta lei.
Artigo 6º - Só poderão ser beneficiários do Programa de Interesse Social, as famílias que atendam aos requisitos previstos na legislação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Artigo 8º - Fica revogada a Lei n. 1.002/2018.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 09 de julho de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:4BDCC38A