ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diária de campo aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente que pernoitarem na área rural.
Parágrafo único. A diária mencionada no caput deste artigo corresponderá ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo ser corrigida monetariamente por meio de Decreto Municipal.
Art. 2º A concessão de diária de campo, será conferida com finalidade exclusiva de custear as despesas com pernoite na área rural.
Art. 3º A diária de campo será creditada, após a devida comprovação do efetivo pernoite na área rural, devidamente ratificada pelo superior imediato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 04 de junho de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:4C2A091D