ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 771/2018

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 771, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas no âmbito do Município de Bodoquena e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Bodoquena, obrigada a identificar todas as obras realizadas pelo Poder Público Municipal com a afixação de placas informativas.

 

Art. 2º As placas de identificação de que trata esta Lei deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações:

Endereço completo da obra;

Data do início e término previsto da obra;

Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;

Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;

Número do contrato administrativo ou processo licitatório;

Finalidade da obra;

O valor da execução da obra;

Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/conveniados, bem como suas respectivas contribuições;

Endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação.

 

Art. 3º A placa de identificação deverá ser padronizada e colocada em local visível, possuir no mínimo 3m² (três metros quadrados), e permanecer durante todo o período de realização da obra.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodoquena-MS, 12 de junho de 2018.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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