ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.765, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a desapropriação de área:
60 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
60.101 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0012 - Infraestrutura Planejada
1.070 - Desapropriação de Área para Expansão de Vias Públicas
45.90.61.00 - Aquisição de Imóveis F00 R$40.500,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:4C434A23