ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.765, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a desapropriação de área:

60 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

60.101 - Secretaria Mun. de Infraestrutura

15 - Urbanismo

451 - Infraestrutura Urbana

0012 - Infraestrutura Planejada

1.070 - Desapropriação de Área para Expansão de Vias Públicas

45.90.61.00 - Aquisição de Imóveis F00 R$40.500,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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