ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.441, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de
I - Cargos de provimento efetivo que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 7, Grupo Ocupacional 07 – Carreira da Saúde – SAU (Nível Médio):
04 (quatro) cargos de Técnico de Raio X;
II – Cargos em Comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 2, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional 2-Assessoramento Intermediário da Área de Saúde:
20 (vinte) cargos de Assessor de Saúde Odontológico.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática - 2510.10.302.802.2045
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de
I - Cargos em comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 4b, Grupo Ocupacional 04, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Técnico de Nível Superior - TNS:
10 (dez) cargos de Assessor Técnico Desportivo;
05 (cinco) cargos de Assessor Técnico de Lazer.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática - 2101.27.812.607.2034
Art. 3º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de
I - Cargos de provimento efetivo que passarão a integrar o Anexo II, Tabela 4, Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior - TNS:
50 (cinquenta) cargos de Educador Social.
II – Cargos em comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 4c, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS:
50 (cinquenta) cargos de Assessor Superior da Assistência Social.
§ 1º. Os cargos de Assessor Superior de Assistência Social a que alude o inciso II, do caput deste artigo, serão progressivamente extintos, à medida da realização de concurso e posse para o cargo de Educador Social.
§ 2º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática - 0910.08.244.401.2016
Art. 4º. As remunerações dos cargos acima descritos corresponderão ao padrão e referência das Tabelas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela 07 - Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 07 – Carreira da Saúde – SAU (Nível Médio)
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
PADRÃO |
|
SAU |
Técnico em Raio X |
Médio com curso específico na área |
R$ 714,34 |
24 horas |
04 |
V |
ANEXO II
Tabela 02 - Anexo I
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional 02 – Assessoramento Intermediário da Área de Saúde
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
|
AIS 4 |
Assessor de Saúde Odontológico |
Nível Superior na Área de Odontologia |
R$ 2.898,21 |
Dedicação exclusiva |
20 |
ANEXO III
Tabela 04b - Anexo I
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
|
ASEJS – ATD1 |
Assessor Técnico Desportivo |
Bacharelado ou Licenciatura Plena em Educação Física |
R$ 1.425,00 |
Dedicação exclusiva |
10 |
|
ASEJS – ATL1 |
Assessor Técnico de Lazer |
Bacharelado ou Licenciatura Plena em Educação Física |
R$ 712,50 |
Dedicação exclusiva |
05 |
ANEXO IV
Tabela 04 - Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
PADRÃO |
|
TNS |
Educador Social |
Nível Superior com Licenciatura (qualquer área) |
R$ 1.425,00 |
40 horas |
50 |
TNS – ES1 |
ANEXO V
Tabela 04c - Anexo I
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
|
ASAS-ES1 |
Assessor Superior da Assistência Social |
Nível Superior com Licenciatura (qualquer área) |
R$ 1.425,00 |
Dedicação exclusiva |
50 |
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:4C718E67