ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 22/2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 22/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA.
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.039.683/0001-16, com sede na Rua Rui Barbosa, 1120, centro, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Presidente, Alexandre Cagliari, brasileiro, vereador, portador do RG: 1023840 SSP/MS, inscrito no CPF: n.º 917.104.721-20, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n° 661, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000; e de outro lado, a empresa ELISANGELA PAULA DA SILVA DE FIGUEREDO - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 17.764.328/0001-87, com sede na Av. Joao Selvirio de Souza, nº 1282, Centro no Município de Selvíria/MS, CEP 79.590-000, neste ato representada pela Sr.(a) Elisangela Paula da Silva de Figueredo, brasileira, empresaria, portadora do RG n° 307437218 SSP/SP e inscrita no CPF n° 638.994.421-72, têm entre si, justos e contratados através do presente instrumento e na melhor forma de direito, dentro das seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - da fundamentação legal
1. O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n° 18/2019, e de acordo com o Artigo 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Presidente da Câmara em 09 de Julho de 2019.
Cláusula segunda - do objeto
2.1 Contratação de empresa para fornecimento de tintas e materiais de pintura, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Selvíria/MS, conforme especificações constantes no termo de referência, que passa fazer parte integrante do presente contrato administrativo.
Cláusula terceira - do valor e forma de pagamento
3.1 O valor total contratado é de R$ R$ 15.291,00 (quinze mil, duzentos e noventa e um reais).
3.2 O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
3.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.
3.4 Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
3.5 As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.
Cláusula quarta - da vigência
4.1 O presente contrato firmado terá vigência de 03(três) meses, contados à partir da data de sua assinatura.
Cláusula quinta – da rescisão
5.1 A rescisão do presente contrato poderá ser:
amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;
administrativa, por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;
c) judicial, nos termos da legislação processual.
PARAGRAFO ÚNICO: A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.
Cláusula Sexta - da dotação orçamentária
6.1 As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:
01.031.0001.1002 – REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Cláusula Sétima – das obrigações da contratada
7.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:
7.2 Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto do presente contrato;
7.3 Prestar os serviços ofertados, no prazo proposto e em conformidade com as especificações no processo;
7.4 Assumir com exclusividade todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
7.5 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos produtos, até 25% do valor inicial do contrato;
Cláusula Oitava – das obrigações da contratante
8.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE:
8.2 Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;
8.3 Fornecer e colocar à disposição da Contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do objeto;
8.4 Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;
8.5 Fiscalizar o presente contrato através dos fiscais de contratos nomeados pela Câmara Municipal.
Cláusula nona - dos casos omissos
9.1 Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.
Cláusula décima - do foro
10.1 Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 18 de Julho de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara
ELISANGELA PAULA DA SILVA DE FIGUEREDO - ME
Contratado
Publicado por:
Aparecida de Fatima Aves Cambuim
Código Identificador:4C7F2427