ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.782/2014
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis integrantes do Loteamento Urbano deste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia do donatário e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Narciso Olmedo, brasileiro, capaz, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 336.641, SSP/MS e do CPF nº 104.310.391-00, residente e domiciliado na Rua Ramão Abraão Lopes, nº 114, Bairro Jardim Marisa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 351,55 m² (trezentos e cinquenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), objeto da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 4.328.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote nº 03, da Quadra 05, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:4C9B6F8B