ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.960, DE 11 DE JUNHO DE 2014
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica desafetada da destinação originária o lote de terreno abaixo descrito:
I - UM LOTE DE TERRENO denominado Lote B-13, com área de
Artigo 2º. A área desafetada foi, por meio de Processo Licitatório n.º 149/2013, na modalidade Concorrência n.º 01/2013, arrematadas pela Empresa Ramalho Administração e Construtora de Bens Ltda - EPP, a qual as destinará para construção de Parque Residencial.
Parágrafo único. A autorização de venda prevista no caput deste artigo está prevista na Lei Ordinária n.º 1.872, de 26 de junho de 2013.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de junho de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:4CA910E1