ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.585, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Três Lagoas - MS, CNPJ nº. 03.879.814/0001-36, com sede à Av. Ranulpho Marques Leal, nº. 1850, Jardim Alvorada, Três Lagoas - MS, para a realização da 35ª. Exposição Agropecuária e Industrial de Três Lagoas.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do Termo de Convênio.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1601.20.606.604.2.072 – Manutenção de Desenvolvimento das Atividades de Agronegócio, Ciência e Tecnologia
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º. O convênio será formalizado através de instrumento administrativo adequado e estabelecerá a condição de portões aberto ao público em todas as suas fases de realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 04 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:4CABFAFE