ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.553/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções nº 2.827, de 30.03.2001, nº 3.365, de 26.04.2006, nº 3.372, de 16.06.2006, nº 3.560, de 14.04.2008 e nº 3.752, de 30.06.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º - Em razão do financiamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais), utilizando recursos provenientes de operação de crédito, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica alterado, em decorrência do crédito especial aberto na forma deste artigo, o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 1.536/2009.
Art. 4º - O orçamento do Município de Iguatemi-MS consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
02.00 – Poder Executivo
07 – Gerência Municipal de Urbanismo, Obras e Infraestrutura
15.451.0009 - Modernização da Infra-Estrutura Urbana do Município
1.033 – Programa de Intervenções Viárias - Provias
Elemento de Despesa
449052 – Equipamento e Material Permanente: R$ 1.150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 1.150.000,00
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:4CC5B71B