ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 210/2019 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 480,00

 

05.01.08.244.9002.024-449052-Equipamento E Material Permanente 27.899,61

 

05.01.08.244.9002.058-449052-Equipamento E Material Permanente 6.989,54

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 41.580,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 76.949,15 (Setenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-449052-Equipamento E Material Permanente 2.448,67

 

05.01.08.244.9002.024-339030-Material de Consumo 480,00

 

05.01.08.244.9002.058-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

 

05.01.08.244.9012.025-449052-Equipamento E Material Permanente 226,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9091.006-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 18.524,49

 

09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 41.580,00

 

09.01.20.605.9091.013-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

 

09.01.20.605.9091.013-449052-Equipamento E Material Permanente 1.000,00

 

09.01.20.692.9091.011-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 580,42

 

09.01.26.452.9092.043-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 708,56

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 9.401,01

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 76.949,15 (Setenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:4CC84143