ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 26 DE JULHO DE 2010

“Dispõe sobre á incorporação do abono salarial previsto na Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010 e prorrogado através da Lei nº 739, de 28 de abril de 2010 e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incorporado aos salários dos servidores públicos municipais o abono salarial instituído através da Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010 e prorrogado por intermédio da Lei nº 739, de 28 de abril de 2010.

 

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2010.

 

Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 26 de julho de 2010.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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