ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.194/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados em 4.62% (Quatro pontos sessenta e dois por cento) o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Contador

VI

8

01

Curso superior completo c/ registro no CRC.

Assessor Legislativo

V

8

01

Curso superior completo

TOTAL

02

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Técnico em Contabilidade

IV

8

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.

Assistente Legislativo

V

8

01

Ensino Médio Completo

Auxiliar Legislativo

III

8

03

Ensino Médio Completo

TOTAL

06

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Serviços Gerais

I

8

08

Alfabetizado

Vigia

I

8

02

Alfabetizado

Recepcionista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo

Motorista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”

TOTAL

12

 

 

Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Diretor Financeiro

DAS 1

01

Registro no CRC e/ou capacidade pública notória

Diretor Executivo

DAS 2

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Jurídico

DAS 3

01

Curso Superior completo c/ registro na OAB.

Assessor Legislativo

DAS 4

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

04

 

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Coordenador(a) de Cerimonial

DAI 1

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Legislativo

DAI 1

06

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Serviços Gerais

DAÍ 2

06

Alfabetizado

Assessor de Imprensa

DAI 3

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

14

 

 

Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1.055,69

1.161,26

1.219,32

1.280,28

1.344,30

1.411,51

1.482,09

1.556,19

II

1.377,82

1.515,60

1.591,38

1.670,95

1.754,50

1.842,23

1.934,34

2.031,06

III

2.666,19

2.932,82

3.079,46

3.233,43

3.395,10

3.564,86

3.743,10

3.930,25

IV

4.151,41

4.566,55

4.794,88

5.034,63

5.286,36

5.550,67

5.828,21

6.119,62

V

3.560,89

3.916,99

4.112,83

4.318,48

4.534,40

4.761,12

4.999,18

5.249,14

VI

6.262,92

6.889,22

7.233,68

7.595,37

7.975,14

8.373,89

8.792,58

9.232,21

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR – R$

DAS 1

5.547,16

DAS 2

5.547,16

DAS 3

3.560,90

DAS 4

3.560,90

DAI 1

1.136,24

DAI 2

1.055,69

DAI 3

2.272,53

 

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE

FG 1

10%

FG 2

20%

FG 3

30%

FG 4

40%

FG 5

50%

 

Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:4D2CFF96