ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019 REPUBLICADO POR ERRATA
“Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e altera nível de escolaridade de cargos efetivos que especifica na Lei Complementar № 023/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.”
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art.1º - Fica criado, no quadro de cargos Efetivos, Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo:
I - 01 (um) Cargo Efetivo de “COVEIRO” – Remuneração: Nível I – Classe A
Art. 2º - Aos Cargos Efetivos de: Auxiliar de Serviços Diversos, Coletor de Lixo, Gari, Trabalhador Braçal, Vigia e Lavadeira, os requisitos de escolaridade exige-se apenas que seja Alfabetizado.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II – Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2.018).
III – Ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2.018).
§ 1º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no Inciso III do caput deste Artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo de 03 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2.018).
Art. 4º - A descrição das atribuições do cargo do inciso I do artigo 1º e requisitos mínimos para provimento constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI/MS
Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO
CARGO: COVEIRO
REQUISITOS MÍNIMOS:
Alfabetizado
ATRIBUIÇÕES:
Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; abrir covas e moldar lajes para tampá-las; sepultar e exumar cadáveres; auxiliar no transporte de caixões; limpar e capinar o cemitério, mantendo-o limpo; abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita; transportar materiais e equipamentos de trabalho; preparar e adubar a terra, ajudar no plantio de árvores e espécies ornamentais e aguá-las; participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes, etc; executar outras tarefas afins.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI/MS
Gabinete da Prefeita, 14 de Janeiro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:4D4B2999