ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 938, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:

 

09.01

-

Secretaria Municipal de Obras

 

26.782.35

-

Nossa Cidade

 

26.782.35.3.200

-

Construção e ampliação da Rodoviária

 

40.00.00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.00

-

Investimentos

 

4.4.90.51

-

Obras e Instalações fonte 1.023

R$ 488.000,00

4.4.90.51

-

Obras e Instalações fonte 1000

R$ 30.000,00

 

 

TOTAL

R$ 518.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA, a LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 18 de agosto de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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