ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1069/2015
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 581/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação dos lotes urbanos nº 01 a 06 da quadra 219, com área de 3.150,00 m2 (três mil cento e cinqüenta metros quadrados) e dos lotes urbanos nº 01 a 08 da quadra 216, com área de 4.125,00 m2 (quatro mil cento e vinte e cinco metros quadrados), todos com frente para a Rua Santa Catarina, à Cooperativa Agroindustrial - Copagril, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.584.278/0001-55, com sede no Município de Marechal Cândido Rondon-PR”.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior é feita para adequar a doação dos referidos imóveis à nova razão social da Entidade Beneficiária, resultante da deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária exarada na Ata nº 74/2005, regularmente registrada na Junta Comercial do Estado Paraná - JUCEPAR, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei, independente de transcrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4D54F40B