ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Capitulo IX, Seções I, II, III, IV e V, Artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216 e 217, todos da Lei Complementar nº 018/2006, de 29/12/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“....................
CAPÍTULO IX
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 203. A Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares fica disciplinada no presente Capítulo.
Art. 204. O fator gerador da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares é a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição diretamente pelo Município de Anastácio, ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 205. Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, e que exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 206. A Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares não incide onde a coleta e a remoção de lixo não forem efetuadas ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 207. A base e a forma de cálculo da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo Município.
§1º São critérios de rateio da taxa:
I - área construída;
II - categoria de consumo;
III - frequência de coleta.
§2º Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de coleta e de remoção de lixo, tais como:
I - custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;
II - custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
III - custo de equipamentos: carro, caçamba, carro de mão e outros;
IV - custo de materiais: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;
V - custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem, capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;
VI - custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
VII - demais custos.
Art. 208. Da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares é calculada na seguinte conformidade:
Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff)+ (ACi x Fc)] x Ce
Onde: ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Municipio/MS;
Ff = fator de freqüência aplicável sobre a área construída, de acordo com a freqüência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional;
Ce =custo equivalente por m2, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
|
Ce = |
CT |
|
∑Fp |
Fp = ACi x (1 + Fc + Ff)
Onde:
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;
Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
|
Fator frequência |
|
|
1 |
0,0278 |
|
2 |
0,0556 |
|
3 |
0,0816 |
|
4 |
0,2230 |
|
5 |
0,2780 |
|
6 |
0,3340 |
|
Fator Categoria |
|
|
Classe A |
0,50 |
|
Classe B |
0,34 |
|
Classe C |
0,16 |
§ 1° As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de Decreto Municipal considerando a planta de valores do Município, sendo as classes A-B e C respectivas às regiões com imóveis de maior valor venal do Município.
§ 2º Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser considerado fator relativo a categoria A.
§ 3° Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria Classe A e o valor da taxa apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
§ 4º Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in loco pelos fiscais municipais a fim de proceder com o lançamento da taxa.
§5º A base de cálculo da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, equivale a:
|
ÀREA CONSTRUIDA |
CATEGORIA DE CONSUMO |
FREQUENCIA DA COLETA |
VALOR ANUAL POR M2/R$ |
|
Total área construída |
Classe "C" |
0,0816 |
0,88 |
|
Total área construída |
Classe "B" |
0,0816 |
1,05 |
|
Total área construída |
Classe "A" |
0,0816 |
1,15 |
§6º Anualmente o Poder Público poderá rever os valores da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, atualizando pelo índice de IPCA, ou mesmo, quando comprovado o aumento da produção de lixo.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 209. O sujeito passivo da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título do bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 210. Por terem interesse comum na situação que constitui o fator gerador da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo;
II - locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 211. A Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares será lançada anualmente em 12 (doze) parcelas, de ofício, pela autoridade administrativa.
Art. 212. O lançamento da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares poderá ser efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou, através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, e, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares na fatura de água e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura.
Art. 213. O lançamento da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo, no momento do lançamento.
Art. 214. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa.
Art. 215. Os valores arrecadados a título de Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, para investimentos que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art.216. A manutenção e exatidão das informações cadastrais no Cadastro Imobiliário do Município de Anastácio será responsabilidade do contribuinte.
Art. 217. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor da taxa e correção monetária com base na variação do Fator Monetário Padrão - FMP.
............” (NR)
Art. 2o A Lei Complementar nº 018, de 29/12/2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 217-A e 217-B:
“Art. 217-A. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
Art. 217-B. Ficam isentos do pagamento da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares os imóveis:
I – da União, dos Estados, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;
II – dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais dos trabalhadores;
III – das instituições de educação e/ou assistência social declaradas de utilidade pública;
IV – das entidades religiosas de qualquer denominação.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, em especial ficam revogadas as Leis Complementares nº 044, de 21 de dezembro de 2009 e nº 046, 19 de março de 2010.
Anastácio-MS, 18 de agosto de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:4D5B058E